As famílias moradoras na área em questão procuraram a Prefeitura e manifestaram interesse de regularização. A colaboração dos moradores tem sido fundamental para o andamento do processo.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) publicou o edital 44/2021 para tornar pública a regularização fundiária na área denominada loteamento Osvaldo Cardoso, na Vila Diehl.

A publicação do edital atende a Lei Federal 13.465/2017 e ao decreto federal 9310/2018 que exige a comunicação aos titulares de direitos reais sobre o imóvel, além dos lindeiros e terceiros eventualmente interessados. Caso haja alguma objeção ao andamento do processo, ela poderá ser apresentada em até 30 dias da publicação do edital. O processo beneficiará 15 famílias que ocupam os lotes, num espaço de 2.936,85 metros quadrados.

O Município está trabalhando fortemente para viabilizar processos de REURB em diversas áreas, são mais de 70 protocolos em andamento, sendo que 10 estão em fase bastante adiantada. A Regularização Fundiária Urbana (REURB) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.