Prefeitura dá autonomia a estudantes que utilizam a passagem escolar

Prefeitura dá autonomia a estudantes que utilizam a passagem escolar

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Prefeita revogou artigos de decreto que limitavam o uso do benefício ao horário de frequência letiva
Publicado em 12/04/2019 - Editado em 15/04/2019
Crédito
Arte/PMNH

A prefeita Fátima Daudt assinou, na tarde desta sexta-feira, 12, decreto que revogou os artigos 5º e 6º do decreto 8749/2019, publicado no começo do mês, que trata do fornecimento de passagens escolares no município.

Os artigos revogados determinavam a justificativa do uso de passagem escolar fora do horário ou turno regular de aula, acarretando punição com advertência e até mesmo cancelamento do cartão por 30 dias. Além disso, as passagens não utilizadas no mês não seriam cumulativas para o período seguinte.

Os benefícios continuarão os mesmos para os estudantes, mas com uma diferença importante: a partir de agora, eles terão liberdade para utilizar a passagem escolar e usufruir de suas atividades extracurriculares no contraturno.