Parte do primeiro escalão da Prefeitura de Novo Hamburgo apresentou aos 14 parlamentares do município os três projetos que serão votados em sessões extraordinárias, entre terça-feira (28) e quarta-feira (29), na Câmara de Vereadores.

A proposta mais sensível diz respeito ao parcelamento de R$ 31,1 milhões devidos ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem-NH). O valor corresponde a contribuições patronais não pagas pelo Executivo ao órgão entre fevereiro e dezembro de 2024.

De acordo com a secretária de Gestão, Governança e Desburocratização, Andrea Schneider Pascoal, a medida é extremamente necessária. “Caso não tenhamos este projeto aprovado, o município corre o sério risco de não receber recursos federais”, pontua a titular da pasta.

A situação ocorre porque, desde o final do ano passado, Novo Hamburgo está sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A validade do documento é condição para a transferência de recursos da União para estados e municípios.

“Neste momento, não se trata de uma condição para parcelar essa dívida. É uma necessidade para a cidade não parar. Ao mesmo tempo, ressaltamos que não deixaremos de lado a nossa responsabilidade de discutir e enfrentar a crise do Ipasem”, complementou.

Além disso, outros dois projetos estiveram na pauta. Tratam-se de ajustes na Reforma Administrativa para contemplar solicitações do Legislativo e a autorização para aumentar, de forma escalonada, o quadro de professores da rede municipal com mais 500 vagas.

O procurador-geral do município, Vanir de Mattos, e a secretária de Educação, Simone Schneider, também participaram do encontro para esclarecer dúvidas dos vereadores.