Esclarecimento em defesa dos 40.000 usuários que precisam do transporte público municipal diariamente

Esclarecimento em defesa dos 40.000 usuários que precisam do transporte público municipal diariamente

Publicado em 01/03/2019 - Editado em 10/03/2019
Crédito
Arte/PMNH

O Município de Novo Hamburgo vem a público informar a população acerca da manifestação das atuais empresas que comunicaram que, não havendo reajuste tarifário, o serviço público de transporte coletivo de passageiros não será mais prestado a partir de 31/03/2019.

Ocorre que, a paralisação da prestação de serviços por parte das empresas é extremamente grave, principalmente considerando que mais de 40.000 (quarenta mil) usuários utilizam o transporte público diariamente em nosso Município e que o transporte público é um serviço essencial e de prestação continuada, ou seja, não pode ser paralisado.

Importante que todos saibam que o Município já respondeu às empresas Viação Futura Ltda., à Viação Feitoria Ltda., à Viação Hamburguesa Ltda. e à Empresa de Transportes Coletivos Courocap Ltda., em oito de fevereiro, também, que não há concordância com o reajuste por elas pretendido, tanto mais que há vedação legal de paralisação dos serviços, como prevê a Lei Municipal nº 2.221/2010, dispondo que “Extinta a concessão ou permissão, a concessionária ou permissionária continuará a operar os serviços até a realização de nova licitação.”

Cabe referir, ainda, que o Município de Novo Hamburgo elaborou novo Edital de licitação para o transporte público e que se encontra na Assessoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado e deverá ser publicado em breve.

Acresce informar que nas últimas autorizações para a exploração das linhas de ônibus, assinadas pelas referidas empresas, constam, expressamente, que as mesmas se comprometeram a cumprir integralmente aquelas regras da citada Lei Municipal nº 2.221/2010, as quais incluem a obrigação de continuidade na prestação dos serviços até a realização de nova licitação.

Dessa forma, até que seja finalizada a nova licitação, por força da lei que elas próprias referenciaram, as empresas não podem deixar de prestar os serviços de transporte coletivo, que são essenciais e não podem sofrer prejuízo de descontinuidade.

Queremos com esses esclarecimentos trazer maior tranquilidade e clareza dos acontecimentos para nossa comunidade.

Atenciosamente,

Fátima Daudt

Prefeita Municipal