Devido à enchente e ao estado de calamidade decretado no município, a Prefeitura de Novo Hamburgo publicou dois decretos suspendendo ou prorrogando prazos da área ambiental, de alvarás e licenças municipais. Confira a seguir os decretos na íntegra:

Decreto nº 11.278/2024: prorroga os prazos para renovação de licenças ambientais, suspende prazos para resposta a ofícios, relatórios, condicionantes e exigências do licenciamento ambiental e suspende os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos de apuração de infração administrativa ambiental, no Município de Novo Hamburgo em razão da declaração de estado de calamidade no território do Município de Novo Hamburgo por meio do Decreto nº 11.261, de 03 de maio de 2024. Leia o decreto completo no link (clique aqui).

Decreto nº 11.279/2024: suspende os processos administrativos no âmbito no Município de Novo Hamburgo, prorroga vigência de alvarás e licenças e autoriza a prorrogação de convênios, de parcerias, de contratos e de instrumentos congêneres em razão da declaração de estado de calamidade no território do Município de Novo Hamburgo por meio do Decreto nº 11.261, de 03 de maio de 2024. Leia o decreto completo no link (clique aqui).

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) também emitiu deliberação (nº274/2024) determinando a interrupção dos prazos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Leia a deliberação completa abaixo.