O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Novo Hamburgo (CMDCA/NH) divulgou a Resolução Nº 33/2016 que dispõe o processo de escolha dos nove representantes da sociedade civil organizada para a gestão 2017/2018. Conforme previsto no artigo 6º, do Capítulo II, da Lei Municipal nº 2822/2015, os nove representantes da sociedade civil organizada devem ser oriundos das seguintes categorias:

- Cinco representantes de entidades de atendimento registradas e com programas inscritos no CMDCA, em situação regular há, pelo menos, dois (2) anos;

- Dois representantes adolescentes;

- Dois representantes da sociedade civil organizada, envolvidos de alguma forma na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, que assegurem o pluralismo dos segmentos sociais, particularmente por entidades e organizações sociais, organizações profissionais, sindicatos, entidades representativas do pensamento científico, religioso, filosófico entre outros, cabendo ao CMDCA dispor em resolução sobre demais critérios.

As eleições das três categorias, possuem o prazo máximo de 9 de novembro de 2016 para acontecerem. Este processo eleitoral acontece de dois em dois anos.

O que é o CMDCA?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, criado pela Lei Municipal nº 130/90, de 27 de dezembro de 1990, constitui-se no órgão deliberativo, controlador, normativo e consultivo da política municipal de promoção, proteção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso lI, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

As deliberações do CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular, da prioridade absoluta do atendimento à criança e ao adolescente e da prevalência do interesse superior da criança e do adolescente, conforme Resolução nº 113/2006 do CONANDA e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Confira o texto do concurso com todas as informações em “Editais SDS” na parte “Editais” do site da Prefeitura de Novo Hamburgo: novohamburgo.rs.gov.br.