A Prefeitura de Novo Hamburgo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM), promove no sábado, 21 de novembro, uma audiência pública para escolha de novos representantes que vão compor o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental (CONSAM). A escolha será realizada na Câmara Municipal (Rua Almirante Barroso, n° 261 – Centro).

O CONSAM vem em substituição ao Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (COMPAM). A mudança vem ao encontro da Lei 11.445 de 2007, que estabelece que todos os municípios tenham um órgão regulamentador sobre o saneamento básico das cidades. O novo conselho atuará de forma de consultiva e deliberativa, com o objetivo de fiscalizar os investimentos na área ambiental, bem como analisar projetos e aprovação de verbas oriundas do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA). O Fundo é composto por verbas vindas de multas aplicadas em infrações ambientais e taxas de licenciamento.

Para o biomédico da SEMAM, Marcelo Rafael Petry, o conselho fortalece os laços democráticos do Município. “É importante a participação das entidades no conselho, além do estímulo a fiscalização ambiental, fortalece os princípios democráticos em nossa cidade”, observa Petry. Poderão participar da eleição entidades ou instituições ligadas a movimentos sociais e ambientais. Nos dias 26 e 27 de outubro, a SEMAM disponibilizará horários para tirar dúvidas e esclarecer regras sobre processo eleitoral. Para mais informações, é só acessar o portal www.semam.novohamburgo.rs.gov.br, no link CONSAM.

O que diz a lei

A Lei 11.445 de 2007 estabelece diretrizes nacionais para universalização do acesso, da integralidade, da articulação com outras políticas públicas, da eficiência e sustentabilidade econômica, da transparência das ações e do controle social, da segurança, da qualidade e regularidade e da integração das infraestruturas e serviços com gestão eficiente dos recursos hídricos. Estabelece, ainda, as Diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico e prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico.

Fonte: Ministério das Cidades