Foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira, 11, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar (PLC) número 11 de 12 de agosto de 2019, que institui o Programa de Regularização de Edificações, apresentado pelo Executivo. A proposta é regularizar edificações em desconformidade com as legislações viabilizando e agilizando a emissão de alvarás, a obtenção de financiamentos, a venda e o incremento da base de dados do município. “O programa simplifica os processos, incentivando os cidadãos a buscar a regularização de seu imóvel, obtendo também maior segurança.” afirma a prefeita Fátima Daudt.

A proposta foi construída em conjunto com a comunidade, que participou de audiência pública, em junho deste ano. Na ocasião foram debatidos e esclarecidos pontos do PCL e também coletadas sugestões.

A diretora de Desenvolvimento Urbano, Laís Corteletti, destaca que o projeto abrirá a possibilidade de regularização para todas as edificações construídas até 29 de abril de 2018.