Facilitar a vida do cidadão e diminuir a burocracia dentro da Prefeitura. Com este objetivo, o Serviço de Protocolo também terá um novo funcionamento. A partir de agora, quem precisar abrir um protocolo no 1.º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry não precisará mais apresentar documentos autenticados em cartório ou fazer reconhecimento de firma. 

Essas são algumas das facilidades que apresenta o decreto 11.773/2025, publicado nesta quarta-feira (26). O documento regulamenta a lei federal 13.726/2018 que determina racionalizar atos e procedimentos administrativos e institui o selo de desburocratização e simplificação. 

Conforme a secretária de Gestão, Governança e Desburocratização, Andrea Schneider Pascoal, o objetivo do Município é ter menos burocracia e mais eficiência. "Isso é o que tem norteado as nossas ações. Por isso publicamos esse decreto que facilita o atendimento dos usuários na administração direta e indireta", destaca. 

Dentre as facilidades do decreto está a não exigência, por exemplo, de comprovante de residência para aquelas pessoas que já tem o cadastro em órgãos do Município. 

Para abrir o pedido, será necessário apresentar o documento original e uma cópia. Isso, porque como explica Andrea, é considerado o fato de que os servidores públicos têm fé pública. "Isso vai melhorar o atendimento, otimizar os processos e diminuir o custo para o usuário, já que não precisará mais ir em outros órgãos para trazer a documentação para a Prefeitura", finaliza.