O serviço busca oferecer ao cidadão/empresa o direito de ter sua solicitação de restituição indeferida julgada em 2ª instância.

Requisitos/ documentos:
Informações obrigatórias para abertura do protocolo:

• Documento de identificação com CPF(pessoa física) ou cartão CNPJ(pessoa jurídica);

• Número do protocolo do pedido de restituição indeferido;

• Dados bancários para devolução, no caso de deferimento;

• A argumentação do requerente, por escrito.

Principais etapas do serviço:

1) Acessar o Autoatendimento do portal do município ou dirigir-se de forma presencial ao Protocolo Geral, no andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

2) Abrir o protocolo.

3) A SEDEC analisa o protocolo.

4) A SEDEC informa seu parecer no sistema.

5) Ouvidoria - Informação e Pesquisa de Satisfação.

Formas de acesso:

• ON-LINE:

      Pelo portal do município acessando o Autoatendimento - Abertura de Protocolo.
      Clicar na opção Acessar.
      Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SEDEC” e Subassunto: “RECURSO AO INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO”.

      Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.

      Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
      O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
      O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

• PRESENCIAL: no Protocolo Geral do Centro Administrativo Leopoldo Petry, andar térreo (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

Atendimento:

• On-line: 24 horas

• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:

30 dias

Acompanhamento:

•  O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

•  TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3097-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não se aplica

Setor responsável pelo serviço:
SEDEC -  Diretoria de Desenvolvimento Econômico

Contatos:

• Telefone: (51) 3594 9942

• E-mail: sedec@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão e Empresa

Outras informações:

Não se aplica