Este serviço tem por finalidade a solicitação de regularização das edificações concluídas até 29 de abril de 2018, conforme a Lei 3214/2019.

* ATENÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO! Abra o protocolo em nome do seu cliente. Os protocolos abertos em nome do responsável técnico serão indeferidos.

Requisitos/ documentos:
    • Anexar matrícula atualizada do Registro de Imóveis, com até 90 dias de expedição;
    • Anexar ART de regularização e RRT de laudo técnico e vistoria;
    • Anexar alinhamento viário deferido e com validade vigente;
    • Anexar projeto simplificado PLA - Lei 2946/2016 em .PDF e se possível em .DWG;
    • Anexar memorial/laudo descritivo das características funcionais, construtivas e de acabamentos da edificação;
    • Se for o caso, anexar os pareceres, diretrizes - DUE(s) e DE(s), manifestações, conformidades, demais licenças ou aprovações necessárias de outros órgãos ou setores;
    • Se for o caso, planilha de individualização de áreas;
    • Se for o caso, anexar alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio;
    • Se for o caso, anexar contrato vigente de elevadores e/ou escadas rolantes.

Principais etapas do serviço:
1) Acessar o portal do município pelo link https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital.

2) Abrir protocolo e pagar a taxa gerada na abertura do protocolo.

3) Acompanhar e atender as pendências de projeto, se houverem.

* protocolo terá andamento após a compensação bancária

Formas de acesso:
    • ON-LINE:
      Pelo portal do município acessando https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital/detalhar/1.
      Clicar na opção Acessar.
      Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SEDUH – DESENVOLVIMENTO URBANO” e Subassunto: “APROVAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO – LEI 3214/2019”.

      Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
      Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
      O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
      O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

    • PRESENCIAL: no Protocolo Geral do Centro Administrativo Leopoldo Petry, andar térreo (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

Atendimento:
    • On-line: 24 horas

    • Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo Autoatendimento – Consulta de Protocolo, acessando https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1

Custo do Serviço:
50,53 URMs para edificações até 80m² + 0,45 URMs por m² excedente

Validade:
180 dias

Setor responsável pelo serviço:
SEDUH – DESENVOLVIMENTO URBANO

Contatos:
    • Telefone: (51) 3594-9988

    • E-mail: aprovprojetos@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão

Outras informações:
    • Mais informações consulte o link: https://www.novohamburgo.rs.gov.br/servicos/pla-projeto-legal-arquitetura;

    • Após aprovação do protocolo, ligar para (51) 3594-9988 para agendamento da vistoria.

Obs: TODOS OS DOCUMENTOS ANEXADOS DEVEM SER EM FORMATO PDF