A Central de Fiscalização é uma das principais iniciativas da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (PMNH) no sentido de conscientizar a população e buscar garantir o cumprimento do que determina o Modelo de Distanciamento Controlado do Governo do Estado Rio Grande do Sul. Criada em 17 de abril pelo decreto municipal 9212/2020, a equipe é composta por servidores da Vigilância Sanitária e de diversas secretarias, contando ainda com o apoio operacional da Guarda Municipal (GM) e da Defesa Civil.

Cabe à central fiscalizar todas as demandas relacionadas a epidemia de COVID-19, impondo as penalidades administrativas previstas em lei. As denúncias encaminhadas pelos mais diferentes canais de comunicação do Executivo Municipal são repassadas ao coordenador e secretário do Meio Ambiente, Udo Sarlet, que estabelece a prioridade no atendimento e determina os procedimentos a serem efetuados.

O grupo é formado por 22 pessoas, entre fiscais e agentes de fiscalização. Em caso de necessidade, há a possibilidade de convocar mais servidores para auxiliar na execução dos trabalhos. Visando garantir a segurança durante as ações de fiscalização e cumprimentos das sanções administrativas a serem aplicadas, 12 agentes da GM foram destacados pela Secretaria de Segurança para o acompanhamento da equipe.

Fiscalização em números

Desde o início de suas atividades, a Central de Fiscalização foi a campo 1.395 vezes, entre fiscalizações, diálogos com comerciantes e prestadores de serviço e ações educativas. Até o dia 30 de junho, foram emitidas 198 notificações, 44 autos de infração e 25 interdições.

Já a GM, que vem atuando desde o início da pandemia, realizou 687 atendimentos, a grande maioria intervenções em aglomerações, jogos de futebol, bares, restaurantes, mercados, lojas, praças e parques. De acordo com a diretoria da corporação, a maior demanda ocorre entre 20h e 23h, sendo 74% das denúncias concentradas entre a noite de quinta-feira e o domingo. As principais denúncias encaminhadas são as de comércio em funcionamento irregular (30%), aglomeração em bares (27,5%) e aglomeração em praças de esporte (15%).

“Procuramos contribuir ao máximo, mas acionamos a central a partir do momento em que é identificada a necessidade da sua presença. Não deixamos de cumprir com as atribuições primordiais da GM, mas estamos empenhados no combate à pandemia de COVID-19, seja no reforço da segurança na rede de Saúde, na fiscalização ou no trabalho de prevenção à propagação do vírus”, afirma o secretário de Segurança, Roberto Jungthon.

Os agentes da GM também atuam com caráter educativo, auxiliando na conscientização da comunidade. Ao longo dos últimos 45 dias, 12 viaturas percorreram os 27 bairros de Novo Hamburgo, passando orientações aos cidadãos através do sistema de alto-falantes dos veículos. Também foi realizada a distribuição de 300 máscaras descartáveis para a população, durante patrulhamento em bairros mais afastados da zona central da cidade.

Desinformação como principal inimigo

Um dos principais inimigos na luta pela conscientização da população e do cumprimento dos decretos estaduais e municipais é a desinformação. Causada principalmente pelas fake news – notícias falsas disseminadas principalmente pelas redes sociais e aplicativos de troca de mensagens – a desinformação gera desconfiança da comunidade e levanta dúvidas quanto à atuação do poder público.

No caso específico da fiscalização, o embate é travado com relação a quais estabelecimentos devem fechar as suas portas, quais podem operar parcialmente e quais estão aptos a permanecerem com o atendimento ao público com capacidade na plena. “O que a maioria das pessoas não sabe é que a fiscalização ocorre com base no cadastro da empresa, no seu CNPJ. Muitas vezes, uma loja de eletrodomésticos possui autorização para ser correspondente bancário. Em outras ocasiões, temos bazares que possuem a licença para a venda de produtos alimentícios. Esse tipo de permissão os autorizaria, num primeiro momento, a continuar de portas abertas”, esclarece Udo Sarlet.

Para tentar aproximar ao máximo as ações de fiscalização da realidade da pandemia, a Central solicitou à Procuradoria-Geral do Município um estudo que possibilite restringir, durante a pandemia de COVID-19, a atuação de uma empresa à sua atribuição principal. Essa ação tem como intuito reduzir o número de denúncias equivocadas e garantir que apenas os setores da economia realmente autorizados pelo Modelo de Distanciamento Controlado do RS permaneçam em atividade.

Da notificação ao cancelamento do alvará

As penalidades para um estabelecimento que descumprir as normativas decretadas pela PMNH podem variar. O ato administrativo mais leve em caso de desacordo com as normas vigentes é a notificação, procedimento estabelecido em caráter educativo e conscientizador. Há, também, o expediente da autuação – popularmente conhecida como multa.

O valor de uma multa aplicada é fixado durante o processo administrativo de apuração da infração, variando de acordo com a gravidade do descumprimento da norma vigente. As infrações leves vão de R$ 2 mil a R$ 75 mil; as graves, de R$ 75 mil a R$ 200 mil; as gravíssimas, de R$ 200 mil a R$ 1,5 milhão. Em caso de reincidência, esses valores dobram.

Existem, ainda, ações mais contundentes. São os casos da interdição (parcial ou total), cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.