Reconhecida em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, a situação de calamidade pública coloca também a cidade de Novo Hamburgo em posição de rever seu orçamento e aplicar mais recursos no combate à Covid-19.

A situação de calamidade pública é decretada quando há risco de perdas humanas e materiais. “Esse risco se agrava de tal forma que o município precisa de verbas federais para dar continuidade a suas ações, nesse caso no combate ao coronavírus”, explica a Procuradora Geral do Município, Fernanda Luft.

Assim, a situação de calamidade pública em Novo Hamburgo foi reconhecida pela Portaria 872, de 7 de abril de 2020, assinada pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Alexandre Lucas Alves.

Com este decreto, é permitido ao município alterar seu orçamento com gastos que não estavam previstos quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada, ao mesmo tempo em que autoriza o não cumprimento das metas orçamentárias, além de parcelar e adiar pagamentos. “Com isso, é possível gerenciar os recursos, desde que sejam direcionados a esta causa, o combate à Covid-19”, acrescenta Fernanda.

Outro ponto destacado pela procuradora, ainda, é que é possível que os servidores sejam remanejados dentro de suas funções e setores, especialmente no que se refere a ações como fiscalização.