Na manhã de quarta-feira, dia 27, a Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) promoveu uma audiência pública no Salão do Tribunal do Júri do Foro da Comarca de Novo Hamburgo, com a presença do titular da pasta, Roberto Daniel Bota, para tratar do projeto de lei que irá instituir no Município o serviço denominado “Família Acolhedora”. A iniciativa prevê a organização e o acolhimento de crianças e adolescentes – afastados da família de origem por medida de proteção conforme diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8069/1990) – em residências de famílias acolhedoras previamente cadastradas.



“O acolhimento é provisório, mantido até que seja possível o retorno à família de origem ou à família extensa ou, nessa impossibilidade, o encaminhamento para adoção”, observa a gerente da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, da SDS, Anete Regina da Cunha. “Em um primeiro momento haverá prioridade a crianças de zero a 6 anos, pela importância afetiva na primeira infância para o pleno desenvolvimento humano, quando se lançam as bases cognitivas e emocionais para o resto da vida”, acrescenta. “O serviço é responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e de sua família de origem.”



A família habilitada para participar do referenciado serviço receberá acompanhamento técnico e semanal de equipe com coordenador, assistente social e psicólogo, além de uma bolsa-auxílio por mês para cada pessoa acolhida.

Presente à audiência pública, a juíza Angela Martini, do Juizado da Infância e Juventude, disse que a demanda também é do Poder Judiciário. “O pulo do gato do serviço de Família Acolhedora é que teremos, na execução, uma equipe especializada e, diria mais, comprometida com a proposta a ponto de se dedicar com exclusividade a esse trabalho”, ressaltou.

O projeto de lei ainda precisa ser enviado para a apreciação na Câmara de Vereadores e, se aprovado, retornará ao Executivo para a sanção da prefeita Fátima Daudt.

Confira quais serão os pré-requisitos para ser uma Família Acolhedora:

- Ser residente no Município de Novo Hamburgo há pelo menos 2 anos;

- Ser maior de 21 anos, sem restrição de sexo ou estado civil, com rede de apoio familiar, que não estão no cadastro nacional para adoção;

- Ter a concordância de todos os membros da família na participação;

- Apresentar comprovante de rendimentos de, pelo menos, um membro da família, exceto comprovante do beneficio do Bolsa Família;

- Não ter antecedentes criminais, comprometimento psiquiátrico, e/ou dependência de álcool ou de substâncias psicoativas.

- Ter disponibilidade de tempo, tanto nos cuidados com a criança, bem como com as demandas para acompanhamento do projeto;

- Comprometer-se em exercer a função de proteção até o encaminhamento da situação da criança/adolescente.