Por meio de uma adaptação na Lei Municipal, a Prefeitura está reestruturando a Procuradoria Geral do Município (PGM). A matéria legislativa já foi aprovada e transformará os atuais cargos de assessores jurídicos em diretores, não alterando gastos ou onerando a folha de pagamento. A principal finalidade da adequação proposta é vincular cada integrante à sua área de atuação. Com isso, os antes assessores jurídicos agora passam a responder por áreas específicas. A PGM atua há muito tempo com sete advogados concursados, oito assessores jurídicos nomeados em cargos em comissão e outros assistentes administrativos e servidores cedidos por outros setores da Prefeitura. Atualmente existem 35 mil ações judiciais em andamento, sendo que aproximadamente 25 mil são execuções fiscais e embargos. Desde abril do ano passado a PGM não trabalha mais com terceirizações de serviços.

Os antigos assessores jurídicos assumirão as seguintes diretorias dentro da PGM: Diretor Geral, Diretor de Assessoramento Administrativo e Legislativo, Diretor do Contencioso Judicial, Diretor de Execução Fiscal, Diretor do Procon Municipal, Diretor do Contencioso Trabalhista, Diretor da Defensoria Comunitária, Diretor de Assessoramento em Meio Ambiente e Urbanismo.

Projeto também cria possibilidade de novas vagas

Além do projeto de adequação organizacional da PGM, também foi aprovada a proposta que possibilita a criação de novas vagas para funcionários públicos no setor. Ao todo, conforme o Procurador Geral do Município, Ruy Noronha, serão dez novos cargos. Com isso, poderá ser feito um novo concurso público para qualificar ainda mais o setor. No entanto, não há previsão para processo seletivo. “Com procuradores concursados a Prefeitura poderá manter seu serviço sem necessidades de terceirizações e poderá dar continuidade nas ações mesmo havendo trocas de Administrações”, cita Noronha.

Das novas vagas previstas, duas serão para trabalhar diretamente com Juizado Especial da Fazenda, órgão que deverá ser instalado em breve em Novo Hamburgo. Nele serão atendidos casos que envolvam valores de até 30 salários mínimos, desafogando as outras áreas jurídicas. Além disso, ele exercerá funções de conciliação e agilizará processos que atualmente demandam muito tempo até seu desfecho.