A Prefeitura de Novo Hamburgo, por intermédio da Secretaria de Habitação (SEHAB), realizará uma audiência pública, no dia 25 de novembro, às 19 horas, na Câmara Municipal (Rua Almirante Barroso, 261, Centro). Neste encontro serão apresentados projetos de lei de expressiva importância para a área de habitação da cidade. A audiência é um dos requisitos necessários para que os projetos sejam enviados para apreciação do Legislativo e posteriormente se transformem em leis.

O primeiro projeto dispõe sobre autorização para contrapartida financeira da Prefeitura para o Programa de Habitação de Interesse Social (antiga Resolução 460). Esta resolução do governo federal autoriza a Caixa Econômica Federal (CEF) a utilizar recursos do FGTS para financiamento subsidiado para população de baixa renda, ou seja, a verba já existe, cabendo ao Município determinar o valor da contrapartida. O segundo projeto determina um convênio com o governo do estado, autorizando contrapartida de Novo Hamburgo para o Programa de Regularização Fundiária, por meio de Consulta Popular. Outro projeto aprova a celebração de Convênio de Permissão Remunerada de Uso com a Cooperativa Habitacional de Moradia Ltda (Coopermoradia) para repasse de área localizada no Bairro São José. O convênio permitirá a urbanização do espaço pelos próprios cooperativados, com auxílio técnico da Prefeitura. A última ação da audiência é a apresentação e aprovação do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). O plano foi elaborado em seis encontros ocorridos de maio a outubro, que contaram com a participação da comunidade hamburguense. Os temas abordados nos encontros foram: identificação de programas; identificação de ações e recursos para financiamento e processos de qualificação da política habitacional.

“Com a aprovação destes projetos vamos beneficiar cerca de 800 famílias. É um momento favorável, pois há recursos disponibilizados pelo governo federal. É preciso uma mobilização muito forte da população hamburguense nessa audiência para não prejudicar o andamento dos projetos”, aponta o secretário de Habitação Juarez Kaiser.