O prazo para os Empreendedores Individuais (EI´s) oficializarem a Declaração Anual de Receita referente a 2010, junto à Receita Federal, segue até a próxima segunda-feira, dia 28 de fevereiro. Essa é a garantia para que os EI´s continuem com o CNPJ em dia. No ano passado, mais de mil trabalhadores informais de Novo Hamburgo se formalizaram e tornaram-se novos empreendedores. A declaração pode ser feita diretamente no site www.receita.fazenda.gov.br, com a ajuda de contadores credenciados no Simples Nacional. A lista com os contadores cadastrados pode ser consultada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo (SEDETUR), que fica no 2º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201, bairro Canudos). Informações podem ser consultadas também pelo telefone 3594-9940.

O Empreendedor Individual que não fizer a declaração receberá multa, o CNPJ será bloqueado, e correrá o risco de perder o alvará de funcionamento. A renda anual não pode ser maior do que os R$ 36 mil permitidos pelo programa, se ultrapassar este valor, o trabalhador passa diretamente para o Simples Nacional. O diretor de Economia Solidária e Apoio a Microempresas da Prefeitura, Ênio Brizola, reforça que a declaração é simples e importante para o governo saber as dificuldades e necessidades na área. “Ao apresentar a declaração à Receita Federal, o empreendedor ficará em dia e vai demandar políticas públicas a partir de informações que passará ao governo, que irá avaliar os pontos positivos, as necessidades e possíveis entraves que a Lei Geral do Microempreendedor apresenta”, explica.

Segundo levantamento realizado pelo Sebrae, com base nos dados do mês de fevereiro, quase 60% dos empreendedores individuais do País ainda não declararam os rendimentos relativos a 2010. No Rio Grande do Sul, cerca de 51% dos EI's não realizaram a declaração da receita.

Empreendedores precisam de alvará

Além de declarar a renda anual, os Empreendedores Individuais precisam de alvará de licenciamento para trabalhar formalmente, e para isso é necessário estar atento ao prazo de emissão do documento. “Dos aproximadamente 1.500 Empreendedores Individuais que existem em Novo Hamburgo, a metade ainda não emitiu alvará. Eles podem fazer isso até 180 dias após a data da regularização da empresa”, destaca Brizola. Para ter o alvará é necessário comparecer na SEDETUR com CNPJ, comprovante de residência, contrato social e CPF.