Foi definida a nova data do evento que celebrará os nove anos da Lei Maria da Penha, decretada no dia 7 de agosto de 2006. No dia 14 de agosto, às 10 horas, a Prefeitura de Novo Hamburgo, a partir da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres (CMulher), fará um ato em frente ao Viva Mulher – Centro de Atendimento e Referência (Avenida Pedro Adams Filho, 5836, Centro). A comemoração será aberta ao público, além de contar com a presença das mulheres que fazem parte do movimento na cidade.

Lei Maria da Penha

A lei nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, estabelece que todo o caso de violência doméstica e familiar é crime, devendo ser apurado por meio de inquérito policial a ser remetido ao Ministério Público.