A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) fará a microfilmagem de projetos arquitetônicos aprovados e anteriores a 31 de dezembro de 1994 como forma de gerenciar com mais eficiência os arquivos da pasta e otimizar seu espaço físico.

Trata-se de uma oportunidade para requerer o Habite-se. A Seduh se dispõe a fornecer a documentação para que o solicitante possa fazer cópias, pois haverá a subsequente eliminação dos projetos em papel dentro da secretaria.

O prazo para a retirada da documentação vai até 30 de abril deste ano. A Seduh está localizada no 6º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201, bairro Canudos, em Novo Hamburgo). E mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3594-9988.

A microfilmagem, em todo o território nacional, é autorizada pela Lei 5.433, no Decreto Nº 1799 de 30 de janeiro de 1996, e abrange os documentos oficiais e públicos. Entende-se por microfilme, de acordo com o artigo 3º do decreto, o resultado do processo de reprodução em filme de documentos, dados e imagens, por meios fotográficos ou eletrônicos.