Frente aos avanços das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência, em 19 de julho de 2016, a Lei Municipal nº 2.949 instituiu o Plano Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência, o primeiro implantado em uma cidade gaúcha. Dividido em 12 eixos de atuação, no Plano, sinônimo de conquista e avanço no quesito inclusão, estão: Assistência e Desenvolvimento Social; Cultura; Desenvolvimento Urbano; Educação; Esporte e Lazer; Habitação; Informação e Comunicação; Obras e Acessibilidade; Relações Comunitárias; Saúde; Trabalho e Emprego; Transportes; e Mobilidade Urbana. Oriundo do resultado de um histórico de lutas e de transformações na área da deficiência, a Lei objetiva sistematizar ações que propiciem o exercício da cidadania da pessoa com deficiência e a promoção da acessibilidade como respeito a toda população.

“É Importante ressaltar que para a implementação do Plano, foi necessário a união e o esforço conjunto da comunidade, do poder público, das entidades e das pessoas com deficiência, no sentido de garantir a inclusão social plena e a participação na sociedade, desde o acesso aos prédios, vias, transportes, saúde, educação, até a inclusão no mercado de trabalho e o direito à cultura e ao lazer”, destacou a titular da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência (CPPD), Gecy Klauck. A partir de sua vigência, caberá à CPPD ou ao órgão que a suceder, acompanhar todo o processo para monitorar, propor mudanças e interferir sempre que necessário ou solicitado.

O Plano Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência norteará o caminho a ser seguido, destaca a coordenadora da CPPD. “Mas precisamos ter clareza de que não será suficiente leis efetivas e ações do governo, mas também o comprometimento da sociedade para eliminar as barreiras atitudinais, pois são as que mais nos impedem de avançar”, complementou Gecy.

Inclusão para as Pessoas com Deficiência

Em 2007, o Governo Federal lançou por meio do Decreto nº 6215/2007, o Programa de Inclusão para as Pessoas com Deficiência como parte da Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Em 2010, Novo Hamburgo aderiu ao compromisso nacional pela inclusão das pessoas com deficiência. Ainda no mesmo ano, criou-se o Comitê Gestor com a finalidade de elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência, promover a articulação entre órgãos e entidades envolvidas na implementação das ações relacionadas ao segmento, desenvolver serviços em rede com monitoramento e avaliação permanentes, ouvindo secretarias, conselhos e demais organizações.

Segundo o censo do IBGE de 2010, Novo Hamburgo conta com 50 mil pessoas com algum tipo de deficiência, ou seja, uma população significativa de 21,5%. Nos últimos anos, a Prefeitura ampliou a participação social destas, em conformidade com as diretrizes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU – ratificada no Brasil em 2009 – quando dá, não só prioridade de matrícula nas escolas da rede regular de ensino aos alunos com deficiência, mas a garantia de vaga a todos os estudantes com deficiência.

Segundo o assessor técnico da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul (FADERS), Jorge Amaro, dos 497 municípios do Rio Grande do Sul, Novo Hamburgo é destaque no quesito inclusão. “Novo Hamburgo é a quarta cidade a apresentar um Plano Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil”, relatou. “Entre os 5.570 Municípios do Brasil, Novo Hamburgo é uma das 10 cidades que possuem um órgão específico para tratar dos direitos das pessoas com deficiência”, completou.