Conselho Tutelar – CT

O Conselho Tutelar é o Órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Portanto, atua quando os direitos estiverem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão do Estado; falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão da própria conduta da criança ou do adolescente.

O Órgão aplica medida de proteção, conforme previsão nos artigos 101, 129 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 e encaminha representação à autoridade judiciária. Ademais, conforme artigo 90, fiscaliza entidades de atendimento a crianças e adolescentes, como Casas Lares e Abrigos, além de supervisionar políticas públicas e articular a rede de proteção, envolvendo os setores de educação, saúde, assistência social, entre outros.

Conforme artigo 4° do ECA, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, aduz que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação dos direitos". Conforme artigo 70 da mesma Lei, PROTEGER É DEVER DE TODOS!

Região 1

Bairros de abrangência: Alpes do Vale, Canudos, Hamburgo Velho, Jardim Mauá, Lomba Grande, Roselândia, São Jorge, São José, Vila Nova.

Conselheiras Tutelares: Aline Hennemann, Josiane Schmidt, Luciana Fernandes, Madalena Soares e Morgana Moreira

Região 2

Bairros de abrangência: Boa Saúde, Boa Vista, Centro, Guarani, Ideal, Industrial, Liberdade, Operário, Ouro Branco, Pátria Nova, Petrópolis, Primavera, Rincão, Rio Branco, Rondônia, Santo Afonso, Vila Rosa.

Conselheiros(as) Tutelares: Cristian Lourenço, Felipe Ventre. Giovana Guadalupe, Michelle Neves e Sabrina Wildner