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PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS (lei n°13.709/2018)

AUTORIZO a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo a utilizar os dados pessoais inseridos neste formulário, de acordo com o artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (n°13.709/2018).
ESTOU CIENTE de que a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
ESTOU CIENTE que poderei revogar meu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
ESTOU CIENTE que a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo deverá permanecer com os dados pelo período mínimo de duração do evento, sendo descartados das bases de dados deste sítio eletrônico a partir de 180 dias após seu término.

AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

AUTORIZO o uso da minha imagem (fotografia) para campanhas promocionais e institucionais da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada das seguintes formas: (I) folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (II) fôlder de apresentações; (III) anúncios em revistas e jornais em geral; (IV) home page; (V) cartazes. Por estas será expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos de imagem ou qualquer outro.