Para que os processos sejam iniciados, deve ser anexado comprovante de pagamento da taxa correspondente.

URM 2026 = R$ 5,0032

Tabela de taxas para a tramitação dos protocolos junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH)
TaxaURMUnidade
ALINHAMENTO para construção ou muro – Até 20mL de testada27por alinhamento
 0,9mL excedente
Aprovação/alteração/substituição de projeto em ALVENARIA – Até 80m²50,53por projeto
 0,45m² excedente
Aprovação/alteração/substituição de projeto em MADEIRA – Até 80m²27por projeto
 0,45m² excedente
Aprovação/alteração/substituição de projeto – Acima de 500m²239,53por projeto
Aprovação/alteração/substituição de DESMEMBRAMENTO45por projeto
Aprovação/alteração/substituição de LOTEAMENTO100por projeto
Aprovação/alteração/substituição de projeto COMPLEMENTAR100por projeto
Demarcação ou Aferição Número Predial27por vistoria
Vistoria de HABITE-SE19por vistoria
Vistoria de HABITE-SE + Demarcação de Número Predial46por vistoria
Vistoria de FUNDAÇÕES19por vistoria
Vistoria de DEMOLIÇÃO20por vistoria
SEGUNDA VIA de Certidão de Habite-se3por 2ª via
MAPA do Cadastro Digital1,96por mapa
Demarcação lado par e ímpar de loteamento27por vistoria
Vistoria de fossa e filtro ou sumidouro19por vistoria
Vistoria de caixa de retenção pluvial19por vistoria
Dados atualizados em 24/01/2020  

 

Taxa de Emissão de Documentos para Táxi, Transporte Escolar, Fretamento e por Aplicativo (Diretoria de Transporte Público)
TaxaURM
Baixa e ou Lotação de veículo10
Certidão para isenção de IPVA20
Certidão Comprobatória10
Certidão Comprobatória Diversa10
Emissão de Credencial de Motorista10
Renovação da Emissão de Credencial de Motorista5
Vistoria25
Autorização para Fretamento10
Dados atualizados em 13/07/2020 

 

Taxa de Emissão de Documentos para Moto-Táxi e Moto-Frete (Diretoria de Transporte Público)
TaxaURM
Baixa e ou Lotação da motocicleta5
Certidão para isenção de IPVA10
Certidão Comprobatória5
Certidão Comprobatória Diversa5
Emissão de Credencial de Motorista5
Renovação da Emissão de Credencial de Motorista5
Vistoria10
Dados atualizados em 13/07/2020 

 

Tabela de taxas para a tramitação dos protocolos junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) - Alvará
TaxaURM
Autônomos Sem Nível28
Autônomos C/ Nível Técnico e Superior50
Inscrição Pessoa Jurídica ME20
Inscrição Pessoa Jurídica EPP35
Inscrição Pessoa Jurídica Normal50
Renovação de Alvará60
Alteração de Endereço ou Atividade Normal50
Alteração de Endereço ou Atividade ME20
Alteração de Endereço ou Atividade EPP35
2ª Via de Alvará10

Dados atualizados em 05/03/2021

Observações:
* MEI é isento de taxas para Alvará
* Multas reduzidas em 50% para MEI, conf. Art. 176-A do Cód. Tributário Municipal
* Prazo de encaminhamento do MEI é até 180 dias ou quando notificado pela autoridade competente