Alteração de Responsabilidade de Licença Ambiental

Permite ao requerente solicitar a Alteração de Responsabilidade da licença ambiental. Solicita-se a alteração de responsabilidade ambiental a empresa que alterou de razão social e CNPJ, mantendo a mesma atividade, layout e área de operação, no mesmo endereço licenciado.

Requisitos/ documentos:
Informações/ anexos obrigatórios para abertura do protocolo:
    • Informar o requerente;
    • Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar:
             => O tipo (LI) e número da licença a ser alterada.
    • Anexar o Formulário de Alteração de Responsabilidade Ambiental, disponível do link: https://www.novohamburgo.rs.gov.br/smmadu/diretoria-licenciamento-ambiental/solicitacoes-ambientais;

• Documentação comprobatória da alteração:
      I - Contrato Social;
     II - Contrato de locação ou de compra e venda.

  Os documentos deverão conter o nome do antigo e do novo responsável legal.

• Cópia do Cartão CNPJ;
• Cópia do protocolo do Alvará de Funcionamento;
• Declaração emitida pelo novo responsável legal assumindo todos os passivos e ativos ambientais do empreendimento anterior, inclusive devendo constar na referida declaração se manterá as responsabilidades técnicas ativas do licenciamento, caso existentes;
• Havendo alteração na responsabilidade técnica da atividade/empreendimento, deverá ser apresentada cópia da nova Anotação de Responsabilidade Técnica, válida e devidamente quitada.
   

Principais etapas do serviço:
1) Acessar o portal do município pelo link https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital.

2) Abrir protocolo.

3) SMMADU avalia documentação. Caso seja necessário, serão solicitados, via sistema ou e-mail, documentos complementares.

4) Se a documentação estiver Ok, será emitido o documento de alteração e gerado o boleto com a taxa correspondente.

5) O boleto com a taxa é enviado ao requerente via e-mail ou via sistema.

6) Após o pagamento da taxa, o requerente envia o comprovante à SMMADU para o e-mail licenciamentoambiental@novohamburgo.rs.gov.br.

7) A SMMADU retorna o e-mail avisando que o documento pode ser retirado.
OBS: o documento pode ser retirado presencialmente na SMMADU ou recebido via e-mail.

OBS: O formulário deve ser devidamente preenchido e assinado, caso contrário o protocolo será indeferido.
 

Formas de acesso:
    • ON-LINE:
      Pelo portal do município acessando o Autoatendimento - Abertura de Protocolo.
      Clicar na opção Acessar.
      Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SMMADU – DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL” e Subassunto: “ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL”.

      Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
      Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
      O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
      O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

    • PRESENCIAL: no Protocolo Geral do Centro Administrativo Leopoldo Petry, andar térreo (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

    • PRESENCIAL: na SMMADU, 6° andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

Atendimento:
    • On-line: 24 horas

    • Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
    • O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

    • TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Para verificar as taxas de licenciamento acesse https://novohamburgo.rs.gov.br/smmadu/diretoria-licenciamento-ambiental/taxas-licenciamento-ambiental

Validade:
01 a 04 anos

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Licenciamento Ambiental

Contatos:

• Telefone: (51) 3594-9935
• E-mail: licenciamentoambiental@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos.

Serviço para:
Cidadão

Outras informações:
Sempre que necessário e de forma motivada, o órgão ambiental municipal poderá solicitar a qualquer tempo documentos, projetos e informações complementares ao empreendedor.