Alinhamento para construção

Urbanismo

Alinhamento para construção

Publicado em 12/11/2019 - Editado em 23/01/2020

O protocolo "Alinhamento para construção" é passo inicial para aprovar um projeto arquitetônico. O alinhamento viário informa o regramento urbanístico do imóvel e aponta se existe algum condicionante no lote, tais como alargamento viário, ruas projetadas, entre outros.

Público alvo
Responsáveis técnicos habilitados: engenheiros civis ou arquitetos.

Etapas para a realização deste serviço
O requerente deverá encaminhar no Protocolo Geral da Prefeitura, no andar térreo, a documentação conforme relação abaixo.

Documentos Relacionados

  • Matrícula atualizada do Registro de Imóveis, com até 90 dias Comprovante de pagamento da taxa;
  • Planta de Situação em 03 vias conforme modelo;
  • Caso o lote não esteja em nome do requerente, anexar contrato de compra e venda;
  • Caso o lote tenha frente para as rodovias, anexar Alinhamento Viário dos órgãos responsáveis pelas rodovias

Validade do Documento: 01 ano, prorrogável por igual período mediante pedido de Revalidação de Alinhamento.

Legislação
Mais informações sobre o processo do Alinhamento, consulte o artigo 36 da Lei 2946/2016