Conselho Municipal de Educação

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Em 05 de maio de 1958 foi criado o Conselho Municipal de Educação de Novo Hamburgo, através da Lei Municipal nº 72/1958, homologada pelo então Prefeito Sr. Carlos Armando Koch.
Conforme registros e documentos, Novo Hamburgo é a sede do mais antigo Conselho de Educação do Estado e do País que completou em 2018, 60 anos de existência. Ao longo de todos esses anos exerceu ininterrupta e efetiva atividade, destacando-se pela sua atuação e pelo comprometimento com a educação do Município.
O CME está regulamentado por lei específica e é órgão normativo, consultivo, deliberativo e propositivo do Sistema Municipal de Ensino, regulamentado pela Lei Nº 1.353, de 19/12/2005.
São competências do Conselho Municipal de Educação:
  • baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
  • credenciar as instituições de ensino e autorizar o funcionamento da educação infantil;
  • credenciar as instituições de ensino e autorizar o funcionamento do ensino fundamental e suas modalidades;
  • analisar e aprovar regimentos escolares da educação infantil e do ensino fundamental e de suas modalidades;
  • emitir ato declaratório de cessação da oferta de educação infantil e do ensino fundamental e de suas modalidades e correspondente descredenciamento da instituição de ensino;
  • manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo, Secretaria de Educação, organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;
  • propor medidas que visem à expansão, consolidação e  aperfeiçoamento  do Sistema Municipal de Ensino, bem como da tarefa educacional do Município;
  • integrar comissões designadas pelo Chefe do Poder Executivo para estudo de problemas educacionais de qualquer gênero e grau;
  • emitir parecer sobre a aplicação de recursos educacionais de acordo com as disposições legais vigentes;
  • participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
  • manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;
  • participar do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e de outros Conselhos Municipais;
  • emitir parecer sobre convênios e contratos de cunho educacional que o Poder Executivo Municipal pretenda celebrar;
  • assessorar a SMED na elaboração da proposta orçamentária na área da educação, se solicitado;
  • elaborar e aprovar seu Regimento, dando ciência ao executivo;
  • encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal os nomes de integrantes do Conselho, para a respectiva nomeação e/ou recondução;
  • velar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino e
  • exercer outras atribuições previstas em Lei ou que lhe forem conferidas.
O Conselho realiza Reuniões Ordinárias mensais, sempre na última quinta-feira do mês e extraordinárias tantas quantas necessárias, além de reuniões de estudos pertinentes. Nos dois últimos anos o CME reformulou resoluções e pareceres referentes ao Cadastro e a Autorização das Escolas de Educação Infantil, bem como normas para a oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Novo Hamburgo.