Tabela de Taxas

Tabela de Taxas

Publicado em 15/08/2018 - Editado em 16/01/2019

Para que os processos sejam iniciados, deve ser anexado comprovante de pagamento da taxa correspondente.

Tabela de taxas para a tramitação dos protocolos junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH):

Taxa Valor em R$
Aprovação/Alteração/Substituição de projeto (madeira) - Até 80m² 93,24
Aprovação/Alteração/Substituição de projeto (madeira) - M² excedente 1,55
Aprovação/Alteração/Substituição (alvenaria) - Até 80m² 174,51
Aprovação/Alteração/Substituição (alvenaria) - M² excedente 1,55
Aprovação/Alteração/Substituição acima de 500m² 829,22
Alinhamento para Construção/Muro - Até 20m de testada 93,24
Alinhamento para Construção/Muro - Metro linear excedente 3,11
Aprovação/Alteração/Substituição de desmembramento 155,41
Aprovação/Alteração/Substituição de loteamento 345,35
Aprovação/Alteração/Substituição de projeto complementar de loteamento 345,35
Demarcação/Aferição Número Predial 93,24
Demarcação lado par/ímpar de loteamentos 93,24
Mapa do Cadastro Digital 6,77
Taxa de Demolição 69,07
Vistoria Número e Habite-se 158,86
Vistoria de Fundações 65,62
Vistoria para Habite-se 65,62
Vistoria de Fossa e Filtro - Sumidouro 65,62
Vistoria de Caixa de Retenção Pluvial 65,62


Tabela de taxas para a tramitação dos protocolos junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) - Alvará:

Taxa URM Valor Prazo
Autônomos Sem Nível 28 96,70 -
Autônomos C/ Nível Técnico e Superior 50 172,68 -
Inscrição Pessoa Jurídica ME 20 69,07 60 DD
Inscrição Pessoa Jurídica EPP 35 120,88 60 DD
Inscrição Pessoa Jurídica Normal 50 172,68 60 DD
2º Alvará Precário 60 207,21 60 DD
3º Alvará Precário 70 241,75 60 DD
4º Alvará Precário 80 276,28 60 DD
5º Alvará Precário 90 310,82 60 DD
6º Alvará Precário 100 345,35 60 DD
Alteração de Endereço ou Atividade 50 172,68 60 DD
Multa por Inscrição Fora do Prazo 50 172,68 60 DD
Multa por Alteração Fora do Prazo 50 172,68 60 DD
Multa por Renovação Fora do Prazo 100 345,35 60 DD
Multa por Baixa Fora do Prazo 25 86,34 60 DD
2ª Via de Alvará 10 34,54 -

OBS.:

* URM 2019 = R$ 3,4535
* MEI é isento de taxas para Alvará
* Multas reduzidas em 50% para MEI, conf. Art. 176-A do Cód. Tributário Municipal
* Prazo de encaminhamento do MEI é até 180 dias ou quando notificado pela autoridade competente

Dúvidas

Diretoria de Desenvolvimento Urbano - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH

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