Licenciamento Ambiental de Atividades Específicas

Meio Ambiente

Licenciamento Ambiental de Atividades Específicas

Publicado em 03/09/2019 - Editado em 11/09/2019

Formulários e documentos para licenciamento ambiental de Estações Rádio Base e Áreas de Lazer (Sítios de Lazer/ Balneários).

Quem pode utilizar o serviço?

Empresas de consultoria ambiental e o cidadão responsável pela atividade exercida.

Como utilizar o serviço?

Para encaminhar o licenciamento ambiental de empreendimentos específicos, como Estações Rádio Base e Áreas de Lazer (Sítios de Lazer/ Balneários), siga os passos a seguir:

1º passo: acessar e preencher o formulário de informações para a atividade pretendida. Ao final deste documento você encontrará uma listagem com a documentação necessária para o protocolo de cada fase do licenciamento (LU - ou LP e LI - e LO). Para que a sua solicitação seja analisada, o formulário deverá ser preenchido por completo, assinado pelo responsável e, estar acompanhado de toda documentação citada no último item do mesmo.

Conforme previsto na Lei Municipal nº 2359/2011, empreendimentos de potencial poluidor baixo ou médio, exceto de grande porte, poderão requerer a Licença Única (LU) com validade de 1 ano, em substituição a Licença Prévia e de Instalação, ou, nos casos de regularização ambiental. 

2º passo: com toda documentação em mãos, o empreendedor deverá apresentá-la primeiramente no balcão da SEMAM para conferência e, após liberação, protocolar no Protocolo Geral (1º andar).

Licenciamento ambiental já encaminhado, e agora?

Sua solicitação gerou um número de protocolo que será utilizado para identificar e acessar seu processo durante todo o trâmite de licenciamento. Através do serviço abaixo é possível acompanhar as etapas do seu processo.

1. O processo será encaminhado para uma equipe técnica multidisciplinar da SEMAM, esta equipe fará uma vistoria no empreendimento a fim de verificar as condições ambientais, características específicas da atividade e impacto ambiental gerado, posteriormente, caso seja necessário, serão solicitados documentos complementares ao empreendedor.

2. As complementações são informadas por ofício e o empreendedor tem 4 meses para atendimento, conforme cita a CONAMA 237/1997. Se este prazo for descumprimento, o processo será indeferido e o empreendedor será autuado caso o empreendimento seja iniciado ou já esteja em operação. 

3. Caso a documentação esteja completa e não sejam necessárias complementações, o empreendedor receberá o boleto referente ao licenciamento por e-mail e, com o comprovante de pagamento, poderá retirar a licença no 6º andar da Prefeitura.

Taxas de licenciamento

Para LU, LP e LI a taxa é única e contempla todo o período de validade da licença, na fase de operação (LO) o empreendedor recebe o boleto com a taxa de um ano e, a cada ano deverá solicitar o boleto anual pelo e-mail boletosdla@novohamburgo.rs.gov.br.

Formulários


Legislação

CONAMA 237/1997
Lei Municipal nº 2359/2011