Isenção de IPTU

Impostos e Taxas

Isenção de IPTU

Publicado em 17/08/2018 - Editado em 17/12/2019

Quem pode utilizar o serviço

Proprietários ou possuidores de imóveis que se enquadrem nos requisitos das isenções.

Etapas para a realização deste serviço

1º passo: Verifique se você se enquadra nos requisitos das isenções, conforme art. 30 a 34 do CTM L.M. 1.031/2003. Em Dúvidas frequentes, veja "Quem pode solicitar isenção". 

2º passo: Compareça ao Protocolo Geral no andar térreo da Prefeitura Municipal munido da documentação exigida para abertura da solicitação de isenção, até o último dia útil de agosto. Em Dúvidas frequentes, veja "Quais documentos preciso apresentar".


IMPORTANTE: A isenção vale para o IPTU do exercício seguinte ao da solicitação e deve ser solicitada anualmente. A isenção vale apenas para o IPTU, a Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis não tem isenção.

O prazo para a solicitação de isenção do IPTU 2021 é 31 de agosto de 2020.

3º passo: A resposta ao pedido de isenção será via telefone ou Correios.

Dúvidas frequentes

Quais os tipos de isenção de IPTU que existem no Município?

Por renda
Por tempo de propriedade (30 anos)
Cadastrados no CADÚNICO e que preencham requisitos do BOLSA FAMÍLIA
Para entidades

Quem pode solicitar isenção?

Proprietários ou possuidores de um único imóvel no Município, usado para moradia própria e de uso exclusivamente residencial (sem cadastro de empresa, inscrição de autônomo no MEI no endereço), QUE SE ENQUADRAM NUMA DAS CATEGORIAS ABAIXO:

Isenção por renda: com renda bruta total, dos proprietários e cônjuges, até 650 URM’s (R$ 2.318,16).  

Isenção por tempo de propriedade: Proprietários de mesmo imóvel por pelo menos 30 anos e sem débitos.

Cadastrados no CADÚNICO e que preencham requisitos do BOLSA FAMÍLIA: Proprietários com CADÚNICO atualizado e renda per capita até R$ 178,00.

Isenção para entidades: Em Dúvidas frequentes, veja "Como funciona a isenção de IPTU para entidades". 

Onde solicitar a isenção? 

No Protocolo Geral, no andar térreo da Prefeitura Municipal.

Quais documentos preciso apresentar? 

1. RG e CPF de TODOS os proprietários e cônjuges;
2. Comprovante de residência atual em nome do proprietário ou cônjuge (conta de água, luz, telefone fixo ou internet);
3. Documento de propriedade do imóvel: Escritura / Matrícula Registro de Imóveis / Contrato Compra e Venda;
4. Certidão de casamento, certidão de óbito, averbação de separação/divórcio, escritura/contrato de união estável, partilha de bens ou Reserva de Usufruto, se for o caso;
5. Último carnê do IPTU ou número do DIC do imóvel;
6. Se isenção por renda: Além dos documentos dos itens 1 a 5, apresentar comprovantes de renda de TODOS os proprietários e cônjuges. Documentos aceitos:
– Contracheque referente ao salário integral (não será aceito referente a férias, 13º salário ou adiantamento quinzenal);
– Carteira de trabalho com atualização salarial.
– Se beneficiário do INSS, apresentar Demonstrativo de Crédito do Benefício atualizado e extrato INSS para imposto de renda (retirar no caixa eletrônico ou site do INSS). Em caso de 2 benefícios, apresentar o demonstrativo atualizado de ambos. Não será aceito extrato bancário e nem comprovante de saque.
– Se um dos cônjuges não possuir renda, apresentar carteira de trabalho e certidão negativa do INSS atualizada.
– Em caso de autônomo/microempreendedor: apresentar última declaração do Imposto de Renda.
7. Se isenção por Bolsa Família: Além dos documentos dos itens 1 a 6, apresentar folha resumo do CADÚNICO e/ou cartão do benefício do Bolsa Família. O cadastro do Bolsa Família deve estar atualizado.
8. Se isenção para entidades: Em Dúvidas frequentes, veja "Como funciona a isenção de IPTU para entidades".

Obs. Poderá ser solicitada documentação complementar.

Existe prazo para solicitar a isenção?

A solicitação deve ser feita até O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE AGOSTO do ano corrente e vale para o exercício seguinte ao da solicitação.
IMPORTANTE: A ISENÇÃO DEVE SER SOLICITADA ANUALMENTE. CASO NÃO SEJA FEITA A SOLICITAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL, O IPTU SERÁ LANÇADO INTEGRALMENTE.

Como funciona a isenção de IPTU para entidades?

Entidades sem fins lucrativos, nos termos do art. 30 do CTM L.M. 1.031/2003 e art. 150 da Constituição Federal, são isentas/imunes do IPTU (a Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis não tem isenção). A solicitação deve ser feita apenas uma vez (não há prazo para solicitação) e o imóvel permanecerá isento/imune de IPTU enquanto a entidade for proprietária.
A solicitação deve ser feita no Protocolo Geral no andar térreo da Prefeitura Municipal, mediante apresentação do estatuto, ata da última eleição de diretoria, matrícula do Registro de Imóveis, RG, CPF e comprovante de residência do diretor/presidente e requerimento assinado pelo mesmo. 

Formulários