Isenção de IPTU

Isenção de IPTU

Publicado em 17/08/2018 - Editado em 21/12/2018

Quem pode utilizar o serviço

Proprietários ou possuidores de imóveis que se enquadrem nos requisitos das isenções.

Etapas para a realização deste serviço

1º passo: Verifique se você se enquadra nos requisitos das isenções, conforme art. 30 a 34 do CTM L.M. 1.031/2003. Em Dúvidas frequentes, veja "Quem pode solicitar isenção". 

2º passo: Compareça ao Protocolo Geral no andar térreo da Prefeitura Municipal munido da documentação exigida para abertura da solicitação de isenção, até 30 de agosto. Em Dúvidas frequentes, veja "Quais documentos preciso apresentar".
IMPORTANTE: A isenção vale para o IPTU do exercício seguinte ao da solicitação e deve ser renovada anualmente. A isenção vale apenas para o IPTU, a Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis não tem isenção.

3º passo: Aguarde a resposta da solicitação via telefone ou Correios.

Dúvidas frequentes

Quais os tipos de isenção de IPTU que existem no Município?

Por renda
Por tempo de propriedade (30 anos)
Cadastrados no CADÚNICO e que preencham requisitos do BOLSA FAMÍLIA
Para prédios históricos
Para entidades

Quem pode solicitar isenção?

Isenção por renda: Proprietários ou possuidores de um único imóvel no Município, usado para moradia própria e de uso exclusivamente residencial, com renda bruta total, dos proprietários e cônjuges, até 650 URM’s (R$ 2.244,78). 
Isenção por tempo de propriedade: Proprietários ou possuidores de um único imóvel no Município, por pelo menos 30 anos, usado para moradia própria e de uso exclusivamente residencial e sem débitos com o Município.
Cadastrados no CADÚNICO e que preencham requisitos do BOLSA FAMÍLIA: Proprietários ou possuidores de um único imóvel no Município, usado para moradia própria e de uso exclusivamente residencial, com CADÚNICO atualizado e renda per capita até R$ 178,00.
Isenção para prédios históricos: Prédios edificados no território do Município até 31 de Dezembro de 1945 e que por suas características arquitetônicas favoreçam a preservação dos valores histórico-culturais típicos do Município. Isenção concedida mediante vistoria e aval da Comissão Técnica, conforme art. 34 do CTM L.M. 1.031/2003.
Isenção para entidades: Em Dúvidas frequentes, veja "Como funciona a isenção de IPTU para entidades". 

Onde solicitar a isenção? 

No Protocolo Geral, no andar térreo da Prefeitura Municipal.

Quais documentos preciso apresentar? 

1. RG e CPF de TODOS os proprietários e cônjuges;
2. Comprovante de residência atual em nome do proprietário ou cônjuge (Conta de Água ou Luz);
3. Documento de propriedade do imóvel: Escritura / Matrícula Registro de Imóveis / Contrato Compra e Venda;
4. Certidão de casamento, certidão de óbito, averbação de separação/divórcio, escritura/contrato de união estável, partilha de bens ou Reserva de Usufruto, se for o caso;
5. Último carnê do IPTU ou número do DIC do imóvel;
6. Se isenção por renda: Além dos documentos dos itens 1 a 5, apresentar comprovante de renda atual e carteira de trabalho de TODOS proprietários e cônjuges;
– Se beneficiário do INSS, apresentar Demonstrativo de Crédito de Benefício atualizado (retirar no caixa eletrônico, agência ou site do INSS). Em caso de 2 benefícios, apresentar o demonstrativo atualizado de ambos. Não será aceito extrato e nem comprovante de saque.
– Se um dos cônjuges não possuir renda, apresentar carteira de trabalho e certidão negativa do INSS atualizada.
– Em caso de autônomo/microempreendedor: apresentar última declaração do Imposto de Renda.
7. Se isenção por Bolsa Família: Além dos documentos dos itens 1 a 6, apresentar Formulário CADÚNICO e/ou cartão do benefício do Bolsa Família;
8. Se isenção para Prédios Históricos: Apresentar requerimento assinado pelo proprietário e matrícula atualizada do Registro de Imóveis.
9. Se isenção para entidades: Em Dúvidas frequentes, veja "Como funciona a isenção de IPTU para entidades".

Obs. Poderá ser solicitada documentação complementar.

Existe prazo para solicitar a isenção?

A solicitação deve ser feita até 30 DE AGOSTO do ano corrente e vale para o exercício seguinte ao da solicitação.
IMPORTANTE: A SOLICITAÇÃO DEVE SER RENOVADA ANUALMENTE.

Como funciona a isenção de IPTU para entidades?

Entidades sem fins lucrativos, nos termos do art. 30 do CTM L.M. 1.031/2003 e art. 150 da Constituição Federal, são isentas/imunes do IPTU (a Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis não tem isenção). A solicitação deve ser feita apenas uma vez (não há prazo para solicitação) e o imóvel permanecerá isento/imune de IPTU enquanto a entidade for proprietária.
A solicitação deve ser feita no Protocolo Geral no andar térreo da Prefeitura Municipal, mediante apresentação do estatuto, ata da última eleição de diretoria, matrícula do Registro de Imóveis, RG, CPF e comprovante de residência do diretor/presidente e requerimento assinado pelo mesmo. 

Dúvidas frequentes

 

Dúvidas

Diretoria de Tributos Imobiliários - Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ
(51) 3097-9400 – ramais 9135 e 9171

Relacionados