IPTU - Dúvidas frequentes

Impostos e Taxas

IPTU - Dúvidas frequentes

Publicado em 16/08/2018 - Editado em 12/07/2019

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, situado nas áreas urbanas ou urbanizáveis do Município. 

Quem pode utilizar o serviço

Pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de imóveis no Município.

Dúvidas frequentes

Quando começam a ser distribuídas as guias do IPTU/Taxa 2019?

As guias do IPTU/Taxa 2019 começam a ser distribuídas no dia 02/01/2019.

Não recebi as guias do IPTU/TAXA 2019. O que faço?

O contribuinte que não receber as guias pelos correios e estiver com seu cadastro completo e atualizado, poderá:

a) emitir segunda via no site do Município, através do serviço Consulta de débitos e emissão de guias;
b) dirigir-se à Prefeitura Municipal para retirar segunda via das guias de pagamento, apresentando o nº do DIC, endereço do imóvel, nome e nº do CPF do proprietário ou possuidor;
c) solicitar as guias através do e-mail guias@novohamburgo.rs.gov.br, informando o DIC do imóvel, nome do proprietário e a forma de pagamento (cota única ou parcelado).

Não serão enviadas as guias para pagamento do IPTU/TAXA para os contribuintes sem CPF/CNPJ ou número incompleto ou inválido no cadastro municipal. Estes, obrigatoriamente, deverão comparecer na Prefeitura para atualização dos dados do responsável e retirar segunda via. Necessário apresentar documento de identidade, CPF ou CNPJ, comprovante de endereço atualizado, certidão de óbito, se for o caso e, se pessoa jurídica, cópia do contrato social com a identificação do administrador.

Qual a forma de pagamento, vencimento e o desconto da cota única?

O IPTU/TAXA 2019 pode ser pago em cota única, com desconto de 15%, até 21 de janeiro de 2019, ou parceladamente em até 10 parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 20/02/2019, conforme decreto 8613/2018. O valor da parcela mínima é de R$ 50,00.

O desconto da cota única é calculado SOMENTE sobre o valor do imposto (IPTU). A Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis NÃO tem desconto.

Como é calculado o valor do IPTU?

O IPTU é calculado através da multiplicação do valor venal do imóvel pela respectiva alíquota (0,35% para imóveis prediais e 3% para imóveis territoriais).

O valor venal praticado pelo Município é aquele fixado pela Planta Genérica de Valores elaborada em 2001, corrigido monetariamente pela variação do IPCA em cada exercício.

Que Taxas serão cobradas junto na guia do IPTU?

Apenas a Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis, conforme CTM LM 1031/2003 e Lei Complementar 3141/2018. 

O que é a Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis?

A Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis contempla os serviços públicos de coleta, remoção, manejo e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos sólidos de imóveis, efetivamente prestados ou postos à disposição do sujeito passivo, conforme CTM LM 1031/2003 e Lei Complementar 3141/2018.

A Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis é devida por todos os proprietários ou possuidores de imóveis onde o serviço esteja disponível, inclusive isentos e imunes do imposto (IPTU).

Como é calculado o valor da Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis?

A Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis tem como base de cálculo o total do correspondente ao custo anual dos serviços prestados no exercício anterior ao do lançamento, que será rateado entre os contribuintes, tendo como critério a área construída para imóveis edificados e a metragem linear de testada do terreno para imóveis não edificados, conforme os dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.

Para 2019, o valor do m² de área construída para os imóveis edificados é de R$ 1,56 e R$ 10,15 para o metro linear de testada para imóveis de natureza territorial, conforme Decreto 8614/2018. Além disso, não será considerada para fins de cálculo da taxa, a área ou metragem linear que exceder: 5.000 m² de área construída ou 600 m lineares de testada de terreno para imóveis não edificados, conforme Lei Complementar 3141/2018.

Por que o IPTU/TAXA aumentou comparado ao ano passado?

O valor venal do imóvel foi corrigido monetariamente em 4,48% correspondente à variação acumulada do IPCA no período de 01.08.2017 a 31.07.2018, conforme Decreto 8614/2018.

A Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis é calculada com base no custo anual dos serviços prestados, que é rateado entre os contribuintes, conforme informado no item anterior.

O que é o desconto da TLU 2018 no carnê do IPTU/Taxa 2019?

O desconto da TLU 2018 corresponde a devolução do valor pago a maior no exercício de 2018, conforme definido no Decreto 8511/2018.

Não concordo com os valores do IPTU/TAXA 2019. O que eu faço?

Verifique se os dados cadastrais do imóvel que constam no seu carnê de IPTU estão corretos. Após, calcule os valores do IPTU e da Taxa conforme explicado acima. 

Encontrei diferença nos valores. Alguns dados estão incorretos. O que eu faço?

Compareça ao setor de IPTU no andar térreo da Prefeitura, munido de CPF, Carteira de Identidade, Matrícula atualizada do Registro de Imóveis ou Contrato de Compra e Venda e comprovante de endereço, para mais esclarecimentos e encaminhamento de protocolo de Revisão de Cadastro ou Revisão de IPTU, se for o caso.

Qual é o prazo para impugnação/reclamação do lançamento do IPTU/TAXA 2019?

O prazo para impugnação do lançamento do IPTU/Taxa 2019 é 21/01/2019, mediante abertura de protocolo de revisão de cadastro ou de revisão de IPTU no Protocolo Geral.

Legislação 

Código Tributário Municipal 1031/2003. Consolida a Legislação Tributária Municipal instituindo o Código Tributário do Município Consolidado e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.141/2018. Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.031/2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8613/2018 - Fixa o percentual de desconto para pagamento à vista do IPTU/TAXA do exercício de 2019 e seu calendário fiscal para recolhimento e dá outras providências

DECRETO Nº 8614/2018 - Estabelece o índice de atualização monetária aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2019, nos termos da Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003.