Declaração Espontânea de ISSQN

Declaração Espontânea de ISSQN

Publicado em 17/09/2018 - Editado em 28/12/2018

A Declaração Espontânea é o meio pelo qual o contribuinte declara os débitos vencidos de ISSQN e pode efetuar o parcelamento nos termos do artigo 58 da Lei Municipal 1.031/2003.

Quem pode efetuar a declaração

O sócio da empresa ou procurador

Etapas para a realização deste serviço

1º Passo: Efetuar a declaração pelo formulário abaixo. 

Você deve escolher uma das opções de ISS, dependendo do enquadramento da empresa:

a) Declaração Espontânea ISSQN (alíquota) - ISSQN próprio, alíquotas conforme art. 48 da LM 1.031/2003;
b) Declaração Espontânea ISSQN – Soc. Profissionais - valor fixo, paga por profissional, §9º, artigo 42, Lei Municipal 1.031/2003;
c) Declaração Escritório Contábil - Simples Nacional - valor fixo, paga por profissional – artigo 18, Lei Municipal 2020/2009.

OBS: Caso opte por preencher o Formulário de Declaração Espontânea de maneira manual, o sócio ou procurador (com a procuração) deverá preencher um dos formulários abaixo e entregá-lo no Plantão Fiscal do ISSQN para que seja feita a validação do documento.

 

2º Passo: Com o comprovante da transmissão, o sócio ou procurador (com a procuração) deve comparecer até o setor do ISSQN (2º andar) para formalizar a declaração efetuada.

3º Passo: Comparecer para efetuar o parcelamento no setor da Dívida Ativa (Diretoria de Gestão Tributária/SEMFAZ, andar térreo), pelo representante legal da pessoa jurídica, que deve apresentar os documentos abaixo, e o demonstrativo dos valores a serem parcelados emitido pelo setor de ISSQN (2º andar).

Documentos que devem ser apresentados

a) Cópia dos atos constitutivos (contrato social/requerimento empresário/Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI) que contenham expressamente a indicação do administrador e os poderes de representação da sociedade. No caso de associação, clube, condomínio, entidade assistencial, deve apresentar o estatuto e a ata da última eleição do presidente/diretor;

b) Cópia do CNPJ;

c) Cópia do RG ou documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência atualizado ou declaração de residência (conforme modelo abaixo) do sócio-administrador/empresário/ presidente/diretor; 

d) Se o parcelamento for por meio de procurador, este deverá apresentar também a PROCURAÇÃO por instrumento público, original ou cópia autenticada em Tabelionato, e, se por meio de procuração por instrumento particular (conforme modelo abaixo) com reconhecimento de firma (pode ser por semelhança). Deverá apresentar cópia do RG e CPF do outorgado.

Quais as condições para parcelar

Poderá efetuar o parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, sendo que o valor mínimo da parcela não pode ser inferior a 50 URMs (R$ 172,68).

Dúvidas frequentes

Quais os débitos que podem ser parcelados?

Somente podem ser declarados os débitos vencidos. O ISSQN por alíquota ou fixo tem vencimento até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.
Exemplo: Não pode incluir na declaração até 15 de junho/2016 a competência de maio/2016, somente a partir de 16 de junho.

Qual o vencimento das parcelas?

O vencimento da 1ª (primeira) parcela dar-se-á no ato da formalização do parcelamento, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes.

Posso declarar valores do período em que a empresa for optante do Simples Nacional (LC 123/2006)?

Não. O parcelamento de débitos abrangidos pelo Simples Nacional deve ser efetuado, a partir de 02/01/2012, no portal do Simples Nacional ou verificar no setor de Dívida Ativa se o ISS foi enviado para cobrança do Município, através do convênio firmado em 31/12/2015. 
Exceção a pessoa jurídica que tem atividade de Escritório de Serviços Contábeis.

Qual será o prazo para pagamento da primeira parcela e das subsequentes?

A primeira parcela tem vencimento no dia em que for firmado o parcelamento, as demais parcelas vencem no último dia útil dos meses subsequentes.

Há atualização anual dos valores das parcelas?

Sim. As parcelas são reajustadas anualmente pela Unidade de Referência Municipal – URM.

Qual o percentual de juros aplicados ao firmar o parcelamento?

É aplicado 1% ao mês sobre o saldo devedor, utilizado o Sistema de Francês de Amortização. 

Como faço para emitir as parcelas?

Pode fazer a emissão pelo serviço Consulta de Débitos e Emissão de Guias ou solicitar as guias pelo e-mail guias@novohamburgo.rs.gov.br informando o n° do parcelamento (inicia com a letra P) ou retirar presencialmente no setor da Dívida Ativa (Diretoria de Gestão Tributária/SEMFAZ, andar térreo).

Como faço para atualizar a parcela vencida?

Pode fazer a emissão pelo serviço Consulta de Débitos e Emissão de Guias ou solicitar pelo e-mail guias@novohamburgo.rs.gov.br informando o n° do parcelamento (inicia com a letra P) ou retirar presencialmente no setor da Dívida Ativa (Diretoria de Gestão Tributária/SEMFAZ, andar térreo).

Existe algum desconto se antecipar o pagamento das parcelas?

Sim. Para o pagamento antecipado total das parcelas vincendas, terá o direito ao desconto de juros de parcelamento, mediante a solicitação da guia de antecipação no setor da Dívida Ativa (Diretoria de Gestão Tributária/SEMFAZ, andar térreo) ou pelo e-mail guias@novohamburgo.rs.gov.br, informando o n° do parcelamento (inicia com a letra P). 

O parcelamento pode ser cancelado por falta de pagamento?

Sim. A partir da 3ª parcela em atraso ou 1 (uma) parcela com 90 (noventa) dias ou mais de atraso, poderá ser efetuado o cancelamento, ficando autorizado o Fisco a inscrever o débito em Dívida Ativa, independente de qualquer notificação ao devedor.

Posso reparcelar débitos que já foram objeto de parcelamento?

Não. É vedada a inclusão de débitos que já foram objeto de parcelamento anterior, em novo parcelamento. Efetuada a inscrição em dívida ativa dos débitos, poderá efetuar o parcelamento do saldo devedor, nos termos das Leis Municipais 1.996/2009 e 2.137/2010.

Posso reparcelar débitos que já foram objeto da declaração espontânea?

Não. É vedada a inclusão de débitos que já foram objeto de parcelamento anterior, em novo parcelamento. Efetuada a inscrição em dívida ativa dos débitos, poderá efetuar o parcelamento do saldo devedor, nos termos das Leis Municipais 1.996/2009 e 2.137/2010.

Existindo parcelamento em atraso, posso efetuar parcelamento sobre outros débitos?

Não. Deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas, para poder efetuar o parcelamento dos demais débitos.

Posso fazer outra declaração/parcelamento se tiver outros parcelamentos em andamento? 

Caso o sujeito passivo manter outros parcelamentos de ISSQN, ou de penalidades de natureza tributária (multas), deverá estar com as respectivas parcelas em dia até a data do novo parcelamento.

 

Dúvidas

Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ
(51) 3097-9400 9250 Plantão Fiscal | 9967 Dívida Ativa
issqn@novohamburgo.rs.gov.br | guias@novohamburgo.rs.gov.br

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