Compensação / Restituição de Tributos

Compensação / Restituição de Tributos

Publicado em 17/09/2018 - Editado em 22/10/2018

É a solicitação para receber a devolução ou efetuar a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente ao Município, dentro do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento. 

Quem pode efetuar

Pessoa Física ou Jurídica

Compensação/Restituição de Tributos

O pedido de Compensação/Restituição de Tributos abrange a devolução de valores pagos indevidamente, referente ao IPTU, dívida ativa e parcelamentos (Dívida Ativa, ISSQN Autônomo, ISSQN Habite-se, Fiscalizações, Declaração Espontânea, ITBI, Autos de Infração de Multas diversas, Honorários), quando constatado o recebimento indevido pelo Município.

Restituição de Taxa de Incêndio

É a solicitação para receber a devolução de valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos, a título de Taxa de Serviço de Prevenção de Incêndio, Combate ao Fogo, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Especial 643.247). A taxa constou como valor integrante do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU até o exercício de 2017, para imóveis prediais cadastrados no Município.

Etapas para a realização deste serviço

- Como proceder/documentação necessária

Para formalizar o pedido de Compensação/Restituição de Tributos e/ou Restituição de Taxa de Incêndio, é necessário dirigir-se até a Prefeitura, andar térreo e protocolar o pedido junto ao Protocolo Geral, apresentando a documentação abaixo:

  • Formulário assinado com requerimento – Compensação/Restituição de Tributos; 
  • Formulário assinado com requerimento – Restituição de Taxa de Incêndio; 
  • Comprovante(s) de pagamento original(is) e legível(is);
  • No caso de óbito do proprietário, anexar a certidão de óbito e/ou documento do inventariante;
  • No caso de Imobiliárias ou Administradoras de Imóveis, anexar o contrato de prestação de serviços entre Imobiliárias/administradora e proprietário do imóvel ou procuração de administração do imóvel;
  • No caso de possuidor do imóvel, anexar o contrato de compra e venda (somente se não fez o cadastro de possuidor);
  • Outros documentos que comprovem as razões e alegações apresentadas na solicitação.


IMPORTANTE

- Caso deixe de apresentar os documentos exigidos em ambas as situações acima, e outros que se fizerem necessários, o pedido de restituição não será analisado, nos termos do artigo 209 da Lei Municipal 1.031/2003;

- Valores a restituir iguais ou superiores a 3.000 URMs, serão encaminhados para a Junta de Recursos Fiscais – JRF para reexame necessário, nos termos do artigo 217, parágrafo 1º, da Lei Municipal 1.031/2003.

- A compensação será efetuada com créditos vencidos ou vincendos, nos termos dos artigos 177, 205-A e 207 da Lei Municipal 1.031/2003.

Dúvidas frequentes

Paguei um valor indevido, mas perdi o comprovante de pagamento. Posso solicitar a restituição?

Não. Conforme artigo 92 – Parágrafo Único do Código Tributário Municipal – Lei 1.031/2003 e artigo 162 – parágrafo 4º do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, o Município só pode devolver valores para quem provar ter pago o valor respectivo.

Paguei um débito em duplicidade. Para requerer a restituição, preciso apresentar os 2 (dois) comprovantes originais de pagamento efetuados?

Sim. É necessário comprovar que os 2 (dois) pagamentos foram efetuados pelo requerente, pois existem casos em que o contribuinte efetua o pagamento do débito por engano e outro contribuinte também efetua o pagamento do mesmo débito. Nesse caso poderá futuramente solicitar a devolução dos valores, devido ao equívoco.

Tenho valores de restituição a receber, mas tenho outros débitos pendentes. Poderei receber a restituição?

Não. Neste caso os valores serão compensados nos débitos existentes, restituindo-se somente o saldo, quando houver. Conforme o artigo 177 da Lei 1.031/2003 (CTM), quem se encontrar em débito com a fazenda municipal, não poderá dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza.
Quando possuir qualquer débito(s) vencido(s) e/ou vincendo(s) é obrigatória a compensação, e o requerente será notificado nos termos do parágrafo 4º do artigo 207 – Lei Municipal 1.031/2003. 

Paguei o tributo de outra pessoa por engano, posso solicitar a restituição?

Sim. Desde que comprove o pagamento e fique claro o equívoco. 

Paguei o IPTU de outra pessoa por engano e deixei o meu IPTU em aberto. Posso solicitar a compensação?

Sim, desde que comprove o pagamento e fique claro o equívoco. Neste caso os valores serão atualizados e compensados. Havendo diferença a ser paga, será emitido um boleto complementar. Não serão compensados valores pagos por engano quando se tratar de imóveis dentro do mesmo lote.

Paguei o IPTU em duplicidade, mas o imóvel não está no meu nome. Como proceder?

Neste caso, além de apresentar os 2 (dois) comprovantes de pagamento efetuados, deverá apresentar a cópia do contrato de compra e venda ou outro documento que comprove a posse.

Paguei o carnê de IPTU e depois obtive isenção. Posso solicitar a restituição?

Sim. Nos casos de deferimento de isenção, os valores pagos poderão ser restituídos e/ou compensados.

Foi deferida a restituição de valores de IPTU pagos indevidamente, mas o proprietário faleceu. O herdeiro poderá solicitar a restituição?

Sim. Sendo herdeiro, deverá apresentar os comprovantes originais de pagamento e a certidão de óbito do falecido. O requerimento poderá ser efetuado por qualquer um dos herdeiros constantes na certidão.

Fiz o protocolo hoje. Quanto tempo leva para receber a restituição?

-Para valores pagos no ano vigente, o procedimento (abertura do protocolo, análise, deferimento do diretor e crédito ao contribuinte) leva em média 30 (trinta) dias, podendo o prazo ser maior, dependendo o caso.
-Para valores pagos em anos anteriores, o procedimento pode levar em média 3 (três) meses ou mais, considerando que há a necessidade de empenho (reserva do valor) pelo setor da contabilidade. 
-Valores iguais ou superiores a 3.000 URMs serão encaminhados para apreciação da Junta de Recursos Fiscais – JRF, podendo ampliar o prazo para recebimento da devolução.

Paguei um débito indevido. Até quando posso solicitar a restituição?

Conforme artigo 207 da Lei 1.031/2003 (CTM), o direito de pleitear a restituição e/ou compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento.

Sou proprietário de um imóvel, paguei a Cota Única do IPTU e a Imobiliária efetuou o pagamento por parcela. Quem pode solicitar a restituição?

Tanto o proprietário quanto a Imobiliária poderá solicitar a restituição e/ou compensação, sendo que no caso de Imobiliária, deverá apresentar o contrato de prestação de serviços entre Imobiliárias/administradora e proprietário do imóvel ou procuração de administração do imóvel. Em ambos os casos deverão ser apresentados todos os comprovantes originais de pagamento.

Parcelei uma dívida ajuizada, paguei os honorários à vista e depois obtive a Gratuidade de Justiça (AJG). Posso solicitar a restituição dos valores pagos?

Não. O fato do interessado ter promovido o pagamento dos honorários, demonstra que possuía condições de fazê-lo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Á situação econômica do contribuinte é avaliada no momento do pedido da Gratuidade de Justiça. 

O direito de receber a restituição prescreve?

Sim. Só é possível requerer a restituição de valores dos últimos 5 (cinco) anos de pagamento. 

Gostaria de solicitar a restituição da taxa de incêndio dos últimos 5 (cinco) anos. Preciso apresentar os comprovantes de pagamento, considerando que os valores fazem parte do IPTU e já estão baixados no sistema?

Sim. É necessário comprovar que os pagamentos foram efetuados pelo requerente, apresentando os comprovantes originais de todos os pagamentos solicitados no pedido. 

Tenho uma empresa de prestação de serviços e pago mensalmente o ISS variável, por  competência. Recolhi o valor a maior do ISSQN. Como posso requerer a restituição?

Para devoluções de ISS pagos por competência ou sociedade de profissionais, deverá solicitar o pedido de Restituição/Compensação de ISSQN, no Protocolo do ISSQN – 2º andar. A diretoria responsável (DTM - Diretoria de Tributos Mobiliários) analisará o pedido. Mais informações enviar e-mail para issqn@novohamburgo.rs.gov.br.

Sou profissional autônomo e recolho o ISS fixo anualmente. Paguei o ISSQN deste ano em duplicidade. Como solicito a restituição?

Para a devolução de ISS fixo do ano vigente solicitar a Restituição/Compensação de ISSQN, no Protocolo do ISSQN – 2º andar. A diretoria responsável (Diretoria de Tributos Mobiliários – DTM) analisará o pedido. Mais informações enviar e-mail para issqn@novohamburgo.rs.gov.br.

Minha empresa é optante do Simples Nacional e fez o recolhimento indevido para o Município de Novo Hamburgo por meio da DAS, deixando de recolher para o município correto. Como proceder a restituição?

Neste caso poderá solicitar a restituição através do requerimento de Restituição do Simples Nacional, no Protocolo do ISSQN – 2º andar. A diretoria responsável (Diretoria de Tributos Mobiliários – DTM) analisará o pedido. Entrar em contato com o setor responsável antes de protocolar o pedido para mais esclarecimentos issqn@novohamburgo.rs.gov.br

Paguei uma taxa indevidamente ou não utilizei o serviço. Posso fazer o pedido de restituição?

Sim. A devolução de taxas pode ser solicitada na Prefeitura e serão analisadas pela Diretoria/Secretaria responsável pela emissão, conforme abaixo:
a) Devolução de Taxas SMDU - (Taxas de alinhamento, Aprovação de Projeto, Taxa de habite-se, desmembramento, etc). Solicitar no Protocolo Geral da Prefeitura, será analisada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH;
b) Restituição de Taxa de Vigilância Sanitária. Solicitar no Protocolo Geral da Prefeitura, será analisada pela Vigilância Sanitária;
c) Restituição de Taxa de Alvará. Solicitar no setor de ISSQN – 2º andar, será analisado pela Diretoria de Tributos Mobiliários – DTM.
d) Outras taxas – consultar as secretarias responsáveis pela emissão da taxa.

 

Dúvidas

Diretoria de Gestão Tributária - Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ
(51) 3097-9400 ramal 9967
guias@novohamburgo.rs.gov.br

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