Certidão Negativa de Débitos - CND

Certidão Negativa de Débitos - CND

Publicado em 16/07/2018 - Editado em 05/11/2018

A Certidão Negativa de Débitos - CND - é um documento emitido pela Prefeitura para comprovar que a pessoa ou objeto (imóvel, terreno…), não possui débito junto à repartição municipal. 

Quem pode utilizar o serviço

Cidadãos e Empresas. 

Etapas para a realização deste serviço

1º Passo: Efetuar a solicitação da CND pelo formulário abaixo.

  • Para solicitar a Certidão Negativa de Débitos Geral, deve ser selecionada a opção: GERAL;
  • Para solicitar apenas a Certidão Negativa de ISSQN, deve ser selecionada a opção: ISS, informar a inscrição municipal; 
  • Para solicitar apenas a Certidão Negativa de IPTU, deve ser selecionada a opção: IPTU, informar o DIC.

2º Passo: Informar e-mail, onde receberá os avisos da solicitação, bloqueio ou liberação da certidão solicitada.

3º Passo: Clicar em SOLICITAR, informar a finalidade, setor e grupo documento e ENVIAR A SOLICITAÇÃO:

  • Para Certidão Negativa de Débitos Geral - Setor: 6 e Grupo Documento: 256;
  • Para Certidão Negativa de ISSQN -  Setor: 2 e Grupo Documento: 259;
  • Para Certidão Negativa de IPTU - Setor: 1 e Grupo Documento: 261.

4º Passo: Aguardar a análise da solicitação:

  • Quando seu pedido está com o status de “solicitado” o mesmo ainda não foi analisado.
  • Quando sua solicitação estiver “em andamento”, significa que o setor do ISSQN já efetuou a liberação, mas está aguardando a análise da Diretoria de Gestão Tributária (Dívida Ativa).
  • Quando sua solicitação estiver “bloqueada”, implica que existem pendências cadastrais ou fiscais (débitos pendentes) que impendem a liberação da certidão.

5º Passo: Se sua solicitação estiver “bloqueada”, selecionar o pedido e verificar o motivo do bloqueio, clicando em VISUALIZAR SOLICITAÇÃO. 

6º Passo: Se sua CND for liberada, selecionar o pedido e clicar em IMPRIMIR DOCUMENTO.

Quanto tempo leva

A análise da CND pode levar até 10 dias a partir da data do pedido, conforme Código Tributário Nacional 5172/1966, art. 205, Parágrafo Único. 

Validade do Documento

A CND tem validade de 90 dias a partir da liberação. A consulta da validação pode ser efetuada através do formulário abaixo.

Dúvidas Frequentes

Como faço para solicitar uma CND de Pessoa Jurídica?

Para Certidão Geral e Certidão de ISSQN, a solicitação de CND Pessoa Jurídica deve ser efetuada exclusivamente pelo site da PMNH, através do formulário constante nesta mesma página do serviço (1º Passo). 

Para Certidão de IPTU, a solicitação de CND Pessoa Jurídica pode ser efetuada presencialmente no Atendimento da Dívida (1º andar da Prefeitura) ou pelo site da PMNH, através do formulário constante nesta mesma página do serviço (1º Passo). 

Como faço para solicitar uma CND de Pessoa Física?

Para Certidão Geral, a solicitação de CND Pessoa Física pode ser efetuada presencialmente no Atendimento ISSQN (2º andar da Prefeitura) ou pelo site da PMNH, através do formulário constante nesta mesma página do serviço (1º Passo). 

Para Certidão de IPTU, a solicitação de CND Pessoa Física pode ser efetuada presencialmente no Atendimento da Dívida (1º andar da Prefeitura) ou pelo site da PMNH, através do formulário constante nesta mesma página do serviço (1º Passo). 

Ao solicitar a CND de Pessoa Física, informa que não possuo cadastro. Como procedo?

Envie um e-mail para issqn@novohamburgo.rs.gov.br, informando CPF, Nome, Data de Nascimento, e-mail e Endereço completo para que seja efetuado o cadastro.

Qual o prazo para análise da CND?

A análise da CND pode levar até 10 dias a partir da data do pedido, conforme CTN 5172/1966, art. 205, Parágrafo Único.

Solicitei uma CND e está com o status “solicitado”. O que significa?

Quando seu pedido está com o status de “solicitado” o mesmo ainda não foi analisado.

Solicitei uma CND, mas consta com o status “Em andamento”. O que significa?

Quando sua solicitação estiver “em andamento”, significa que o setor do ISSQN já efetuou a liberação, mas está aguardando a análise da Diretoria de Gestão Tributária (Dívida Ativa).

Solicitei uma CND e está com o status “Bloqueada”. Como procedo?

Quando sua solicitação for bloqueada, você deve selecionar essa opção no site, no mesmo local em que efetuou a solicitação da CND, e verificar o motivo do bloqueio. Se for alguma pendência de ISSQN, constará o caminho para verificar a pendência (no sistema SIGAM, módulo ISS, WEB, Pendências CND Solicitada, Relatório de Pendências CND Solicitada). Se for pendência de IPTU / Dívida ativa, o motivo do bloqueio constará no próprio site da PMNH (basta selecionar a solicitação de CND Bloqueada e clicar em Visualizar Solicitação).

Como faço a emissão da Certidão Positiva de Débitos?

Para Certidão Geral e de ISSQN, o pedido deve ser efetuado presencialmente no Atendimento ISSQN (2º andar da Prefeitura), pela pessoa física ou responsável legal pela pessoa jurídica. Também pode nomear procurador para retirada da certidão.

Para Certidão de IPTU, o pedido deve ser efetuado presencialmente no Atendimento da Dívida (1º andar da Prefeitura), pela pessoa física ou responsável legal pela pessoa jurídica. Também pode nomear procurador para retirada da certidão.

O pedido de CND foi bloqueada, mas não estou conseguindo visualizar o motivo do bloqueio pelo Site da PMNH ou pelo Sistema SIGAM. Como procedo?

Informações sobre pendências de CND Geral e de ISSQN não são fornecidas por telefone ou e-mail. Somente são fornecidas no atendimento do ISSQN (2º andar da Prefeitura) para o responsável legal da empresa ou procurador.

Informações sobre pendências de CND de IPTU podem ser solicitadas pelo e-mail guias@novohamburgo.rs.gov.br ou no Atendimento da Dívida (1º andar da Prefeitura).

  • Caso já tenha um pedido de CND com pendências, NÃO faça novo pedido antes da devida regularização. O pedido de nova Certidão com pendências não regularizadas NÃO SERÁ ANALISADO, será automaticamente INDEFERIDO.
  • O novo pedido de Certidão Negativa de Débitos SOMENTE DEVERÁ SER FEITO após a regularização de TODAS AS PENDÊNCIAS.

Acesso ao Sistema SIGAMWEB para pessoa jurídica

Como faço para acessar o sistema SIGAMWeb?

O acesso é através do link: https://sigam.novohamburgo.rs.gov.br/sigamweb/index.jsp

Está pedindo um “usuário” e uma “senha”.

Quem tem acesso ao sistema SIGAM são os contadores devidamente cadastrados no sistema.

Como faço esse cadastro?

O cadastro é efetuado através do link:
https://servicos.novohamburgo.rs.gov.br/modules/inscrit_quest/formulario.php?codigo=45

Tenho o cadastro, mas não lembro a senha. Como recupero? 

A recuperação da senha pode ser efetuada através do link:
https://servicos.novohamburgo.rs.gov.br/modules/inscrit_quest/formulario.php?codigo=44

Como faço para efetuar a vinculação do contador à empresa? 

A vinculação de contador pode ser efetuada pelo sistema SIGAM, no módulo ISS, WEB, Associar Contador a Empresa. Caso não consiga efetuar o procedimento pelo sistema, o pedido de alteração de contador deverá ser encaminhado no Plantão Fiscal do ISSQN, com Requerimento Padrão assinado pelo sócio da empresa, informando os dados do contador. 

Legislação 

Código Tributário Nacional, Lei Nº 5172/1966, art. 205 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 

Dúvidas

Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ
ISSQN (51) 3594-9952 | IPTU/Dívida Ativa (51) 3594-9967
ISSQN: issqn@novohamburgo.rs.gov.br IPTU/Dívida Ativa: guias@novohamburgo.rs.gov.br

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