Atualização de cadastro - contribuintes sem CPF/CNPJ

Atualização de cadastro - contribuintes sem CPF/CNPJ

Publicado em 17/08/2018 - Editado em 22/10/2018

Devido à nova plataforma de cobrança com boleto registrado, instituída pela FEBRABAN, a partir de 2017 é obrigatório constar o número do CPF/CNPJ em todos os boletos bancários. Por isso, os proprietários de imóveis sem CPF/CNPJ ou com dados incompletos no cadastro do Município devem atualizar seu cadastro.

Quem pode utilizar o serviço

Cidadãos e empresas.

Etapas para a realização deste serviço

1º passo: Comparecer ao setor de IPTU no andar térreo ou no setor de Cadastro Digital no 3º andar da Prefeitura Municipal, munido da seguinte documentação:

  • CPF e RG ou CNPJ;
  • Comprovante de endereço atualizado (conta de luz, água ou telefone);
  • Certidão de óbito, se o proprietário for falecido;
  • Se pessoa jurídica, além dos documentos mencionados, apresentar cópia do contrato social com indicação do administrador.

2º passo: Após atualização de cadastro, retirar as guias do IPTU/Taxa no setor de IPTU no andar térreo da Prefeitura Municipal.

Importante: Os contribuintes sem CPF/CNPJ no Cadastro Imobiliário Municipal, deverão, obrigatoriamente, comparecer à Prefeitura Municipal para retirada das guias de pagamento do IPTU/Taxa. Não serão enviadas pelos Correios as guias de pagamento para estes contribuintes.

Dúvidas

Diretoria de Tributos Imobiliários - Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ
(51) 3097-9400

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