Alvará de Funcionamento e Localização

Alvarás, Licenças e Autorizações

Alvará de Funcionamento e Localização

Publicado em 16/10/2018 - Editado em 29/06/2020

O Alvará de Funcionamento e Localização é o documento hábil para que os estabelecimentos possam funcionar, respeitadas as normas relativas a zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública e segurança e higiene do trabalho, e meio ambiente. Lei Municipal nº 85/54 – Código de Posturas

Quem pode utilizar o serviço

Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, autônomos e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal. Lei Municipal nº 85/54 – Código de Posturas

Quando devo encaminhar meu Alvará de Funcionamento e Localização

A empresa deve encaminhar os documentos dentro de, no máximo, sessenta (60) dias após da data do registro na Junta Comercial do R.G. do Sul, órgãos ou entidades legalmente habilitadas, ou, ainda, em tabelionatos de notas, ou da expedição do CNPJ 
OBS.: MEI tem 180 dias para encaminhar o Alvará de funcionamento ou assim que notificado pela Prefeitura Municipal.

ATENÇÃO! Com a entrada do licenciamento pela REDESIM, a partir de 20/03/2020, a maioria dos registros e alterações, entra automaticamente para serem licenciados. Observe se o seu CNPJ encontra-se na REDESIM.

Etapas para a realização deste serviço

1) Estudo de Viabilidade: consultar previamente os órgãos competentes da área de atuação; Lei Municipal nº 85/54 – Código de Posturas

MEs, EPPs, Médias e Grandes Empresas, entidades Associativas...: JUCISRS 

MEIs e Inscrições e alterações anteriores a 18/10/2017Pedido de Viabilidade

O que é viabilidade?

É a consulta prévia de que trata o Art. 167 I do Código de Posturas do Município. É como o empresário saberá se poderá estabelecer-se ou não em determinado endereço, de acordo com suas atividades.

Também é na viabilidade que o analista prestará informações sobre a documentação necessária para seu registro e Alvará de funcionamento e Localização.

2) Pagamento da taxa de Alvará:

* exceto MEI, isento conforme Lei nº 2020/2009

Para consulta de valores, acesse o serviço Tabela de Taxas.

3) Agendar horário:  CLIQUE AQUI PARA AGENDAR O HORÁRIO.

4) Licenciamento na REDESIM:  A partir de 20/03/2020 os licenciamentos Sanitário, de transportes, Meio ambiente e de Funcionamento e Localização começaram a ser feitos pela REDESIM. Todos os documentos solicitados deverão ser anexados diretamente pelo portal de serviços da JUCISRS quando as exigências forem feitas.
OBS.: As empresas e/ou entidades que estão desobrigadas ao registro pela REDESIM, poderão entrar com uma viabilidade de Legado para obterem seus licenciamentos e/ou renovações pela forma online.

  1. O analista colocará as exigências a serem cumpridas pelo solicitante, passando a situação do cadastro de "Em estudo" para "Em exigência (pendente com o solicitante)" obs.: Somente as pessoas autorizadas conseguirão anexar os documentos.
  2. O solicitante cumpre as exigências (anexando os documentos solicitados) retornando para análise com a situação 'Em estudo (Retorno de exigência)"
  3. O analista poderá aceitar ou rejeitar o documento apresentado colocando-o novamente em exigência
  4. Após todas as exigências cumpridas de acordo com o solicitado, o analista emite o Alvará de funcionamento e Localização e o disponibiliza na REDESIM, podendo também, o solicitante emitir diretamente pelo site da prefeitura sempre que precisar uma nova via.

5) Protocolar o pedido de Alvará na sala do empreendedor (excepcionalmente para MEIs, empresas e/ou entidades que não estão na REDESIM), com a documentação em mãos, de acordo com cada caso a seguir:

Documentação necessária para 1º Alvará

Para registros e alterações anteriores a 18/10/2017 - Pedido de viabilidade ;
- Se proprietário do imóvel: os dados deverão estar atualizados no cadastro da PMNH;
Se imóvel alugado: Contrato de locação comercial ou Declaração de Autorização de Uso do Imóvel, pelo Proprietário, Herdeiros ou responsável legal do imóvel;
Se imóvel em área de interesse social: Declaração obtida na Diretoria de Habitação (Rua David Canabarro, 20, 2º andar - Centro);
- Imóvel de proprietário falecido o beneficiário deverá apresentar: Certidão de Óbito e Certidão de Casamento ou Documento que comprove o benefício;
- Procuração, RG/CNH quando o requerente não for um dos sócios;
- Termo de Ciência e Responsabilidade assinado pelo Empreendedor/Empresário (Responsável Legal);
- Declaração de Enquadramento de empresa (Inferior a um ano);
- Taxa de Alvará paga;

- Documentação listada no check list da viabilidade da JUCISRS;

Documentação necessária para Alteração de Atividade e Endereço

- Consulta de viabilidade deferida (JUCIRS)

Para inscrições e alterações anteriores a 18/10/2017 - Pedido de viabilidade ;
- Se proprietário do imóvel: os dados deverão estar atualizados no cadastro da PMNH;
-Se imóvel alugado: Contrato de locação comercial ou Declaração de Autorização de Uso do Imóvel, pelo Proprietário, Herdeiros ou responsável legal do imóvel;
Se imóvel em área de interesse social: Declaração obtida na Diretoria de Habitação (Rua David Canabarro, 20, 2º andar - Centro);
- Imóvel de proprietário falecido o beneficiário deverá apresentar: Certidão de Óbito e Certidão de Casamento ou Documento que comprove o benefício;
- Procuração, RG/CNH quando o requerente não for um dos sócios;
- Termo de Ciência e Responsabilidade assinado pelo Empreendedor/Empresário (Responsável Legal);
- Declaração de Enquadramento de empresa (Inferior a um ano);

- Taxa de Alvará paga.

- Alvará Original ou Boletim de Ocorrência (www.pc.rs.gov.br).

Documentação necessária para Alteração de Razão Social
- Alteração Contratual (Cópia + Original);
- Cópia CNPJ;
Documentação necessária para renovação de Alvará
- Taxa de renovação de Alvará paga;
Pedido de viabilidade - Para inscrições e alterações anteriores a 18/10/2017
- Declaração para renovação;
- Comprovação do cumprimento das pendências quando houver condicionante.
Documentação necessária para Alvará de Autônomo

Pedido de viabilidade;

-RG/CNH;
- Diploma e Carteira de Registro do Órgão de Classe (Original + Cópia);
- Cópia do Carnê de IPTU ou ITR (Imposto Territorial Rural);
- Se imóvel alugado: Contrato de locação ou Declaração de Autorização de Uso do Imóvel, pelo Proprietário ou por Herdeiros;
- Se dependente do proprietário falecido: Certidão de Casamento ou Documento que comprove que é beneficiário e Certidão de Óbito;
- Se área do Município: solicitar Declaração da Diretoria de Habitação;
- Termo de Ciência e Responsabilidade assinado pelo Empreendedor/Empresário (Responsável Legal);
- Taxa de Inscrição Pessoa Física paga.

Documentação necessária para registrar o MEI

- RG/CNH, CPF, Título de Eleitor;
- Declaração de IR pessoa física (quando houve declaração);
- DIC do imóvel (cópia do carnê de IPTU ou ITR Imposto Territorial Rural).
- Códigos, telefone, e-mail e senhas devem estar atualizados e validados no portal Gov.br.

Documentação necessária para Alteração/Baixa do MEI

- Identidade/CNH;
- Título de Eleitor ou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física;
- Alvará Original ou Boletim de Ocorrência (www.pc.rs.gov.br).
- Códigos, telefone, e-mail e senhas devem estar atualizados e validados no portal Gov.br
OBS: Após a conclusão da Baixa do MEI, é necessário entrar em contato com o guichê de ISSQN para dar baixa na Inscrição Municipal e efetuar a devolução dos blocos de notas.

Documentação necessária para encaminhar o ALVARÁ do MEI

- Certificado do MEI;

Pedido de viabilidade;
- Se proprietário do imóvel: os dados deverão estar atualizados no cadastro da PMNH;
Se imóvel alugado: Contrato de locação comercial ou Declaração de Autorização de Uso do Imóvel, pelo Proprietário, Herdeiros ou responsável legal do imóvel;
Se imóvel em área de interesse social: Declaração obtida na Diretoria de Habitação (Rua David Canabarro, 20, 2º andar - Centro);
- Imóvel de proprietário falecido o beneficiário deverá apresentar: Certidão de Óbito e Certidão de Casamento ou Documento que comprove o benefício;
- Procuração, RG/CNH quando o requerente não for um dos sócios;
- Termo de Ciência e Responsabilidade assinado pelo Empreendedor/Empresário (Responsável Legal);
- Declaração de Enquadramento de empresa (Inferior a um ano);

- Documentação listada no check list da viabilidade realizada na Sala do Empreendedor.

Documentação para uma Licença Temporária

É necessário protocolar pedido de Licença Temporária no andar térreo do Centro Administrativo, com no mínimo, 10 dias antes do início do evento, anexando os seguintes documentos:

- Ofício ou formulário de requerimento padrão, indicando a data, local e horários do evento;
- Cópia do contrato de locação do espaço do evento (no caso de espaço público, apresentar o contrato de permissão de uso);
- Cópia do protocolo de PPCI “do evento”;
- Pagar taxa de Licença Temporária, no valor de 28 URM;
- Pagar taxa de Licença quando tratar-se de diversões públicas, com valor equivalente a 50 URM;
- Lista dos expositores e promotor do evento, contendo CNPJ, nome fantasia, endereço completo e telefone. (necessário para cadastramento);
- Após o cadastramento dos expositores, as guias de pagamento da taxa serão emitidas e enviadas por e-mail ao promotor do evento, que deverá repassar aos expositores;
- Após o pagamento das guias, as Licenças Temporárias serão emitidas individualmente e ficarão disponíveis para retirada na SEDEC.

O QUE SÃO DOCUMENTOS COMPLEMENTARES?
De acordo com cada caso, pode ser necessário a apresentação de alguns documentos complementares. Segue a lista deles:
- APPCI ou CLCBou Protocolo do PPCI e ART/RRT do projeto e execuçãoou PSPCI; De acordo com cada caso em conformidade com a Lei Complementar nº 14.736/2013.
- Protocolo de Isenção ou Licença Ambiental (obtido na Sala do Empreendedor da Prefeitura – 2° andar). Ver Formulários e Requerimentos da SEMAM.
- Protocolo da Vigilância Sanitária ou Declaração de não exercício de atividade emitida pela mesma (obtido na Sala do Empreendedor da Prefeitura – 2° andar);
- Diretriz Urbanística Especial do Patrimônio Histórico (a ser protocolado no Protocolo Geral, no andar térreo);
- Diretriz Urbanística Especial do Plano Diretor (a ser protocolado no Protocolo Geral, no andar térreo);
- Registro no DETRAN RS (Desmanches, Ferro velho, vendas de peças usadas);
- Credenciamento na ANP - Agência Nacional do Petróleo (revendas de gás, posto de combustível);
- Credenciamento no Conselho Municipal de Educação (escolas de Educação Infantil);
- Protocolo de Atualização de Cadastro para Alvará (a ser protocolado no Protocolo Geral, no andar térreo);
- Protocolo de Regularização do Imóvel;
- Declaração de Ponto de Referência, quando não há atividades no local;
- Declaração de Transporte;
- Declaração de Poluição Sonora, em casos especiais de dispensa do Laudo Acústico;
- Laudo Acústico com ART do responsável técnico.

6) Emissão de Alvará Online: após ter seguindo os passos acima e confirmado o prazo de liberação do documento, você pode emitir seu alvará utilizando o formulário abaixo, informando os seguintes dados:

  • Informe o tipo de documento: CPF ou CNPJ;
  • Informe o número do documento;
  • Selecione a opção indicada pelo captcha (caixa "não sou robô");
  • Aperte o botão Emitir Alvará

Caso todos os dados estejam corretos e seu documento liberado, o documento será emitido para impressão.

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