Alvará de Funcionamento e Localização

Alvará de Funcionamento e Localização

Publicado em 16/10/2018 - Editado em 22/10/2018

O Alvará de Funcionamento e Localização é o documento hábil para que os estabelecimentos possam funcionar, respeitadas as normas relativas a zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública e segurança e higiene do trabalho, e meio ambiente. Lei Municipal nº 85/54 – Código de Posturas

Quem pode utilizar o serviço

Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, autônomos e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal. Lei Municipal nº 85/54 – Código de Posturas

Quando devo encaminhar meu Alvará de Funcionamento e Localização

A empresa deve encaminhar os documentos dentro de, no máximo, sessenta (60) dias após da data do registro na Junta Comercial do R.G. do Sul, órgãos ou entidades legalmente habilitadas, ou, ainda, em tabelionatos de notas, ou da expedição do CNPJ 
OBS.: MEI tem 180 dias para encaminhar o Alvará de funcionamento ou assim que notificado pela Prefeitura Municipal.

Etapas para a realização deste serviço

1) Estudo de Viabilidade: consultar previamente os órgãos competentes da área de atuação; Lei Municipal nº 85/54 – Código de Posturas

MEs, EPPs, Médias e Grandes Empresas, entidades Associativas...: JUCISRS 

MEIs e Inscrições e alterações anteriores a 18/10/2017Pedido de Viabilidade

2) Pagamento da taxa de Alvará, boleto obtido presencialmente ou através do e-mail guiasalvara@novohamburgo.rs.gov.br.
* exceto MEI, isento conforme Lei nº 2020/2009

Para consulta de valores, acesse o serviço Tabela de Taxas.

3) Protocolar o pedido de Alvará na Sala do Empreendedor com a seguinte documentação:

Documentação Padrão 

- Consulta de viabilidade deferida (JUCIRS)/ Formulário de viabilidade;
- DIC do imóvel ou cópia do carnê de IPTU;
- Se proprietário do imóvel: os dados deverão estar atualizados no cadastro da PMNH;
Se imóvel alugado: Contrato de locação comercial ou Declaração de Autorização de Uso do Imóvel, pelo Proprietário ou por Herdeiros;
Se imóvel em área de interesse social: Declaração obtida na Diretoria de Habitação (Rua David Canabarro, 20, 2º andar - Centro);
- Imóvel de proprietário falecido, dependente deverá apresentar: Certidão de Óbito e Certidão de Casamento ou Documento que comprove filiação;
- Contrato Social/Estatuto Social (original e cópia);
- Cópia do RG/CNH e CPF dos sócios;
- Procuração, RG/CNH quando o requerente não for um dos sócios;
- Termo de Ciência e Responsabilidade assinado pelo Empreendedor/Empresário (Responsável Legal);
- Declaração de Enquadramento de empresa (Inferior a um ano);
- Taxa de Inscrição/Alteração Paga. 

Documentação complementar (quando necessário)

- Cópia Documento de constituição do condomínio e eleição do síndico (registrado no cartório)
- Bombeiros: APPCI ou CLCB ou Protocolo do PPCI e ART/RRT do projeto e execução ou PSPCI; De acordo com cada caso em conformidade com a Lei Complementar nº 14.736/2013
- SEMAM: Protocolo de Isenção ou Licença Ambiental (obtido na Sala do Empreendedor da Prefeitura – 2° andar). Ver Formulários e Requerimentos da SEMAM.
- VISA: Protocolo da Vigilância Sanitária ou Declaração de não exercício de atividade emitida pela mesma (obtido na Sala do Empreendedor da Prefeitura – 2° andar);
- Plano Diretor:
  Diretriz Urbanística Especial do Patrimônio Histórico (a ser protocolado no Protocolo Geral, no andar térreo);
  Diretriz Urbanística Especial do Plano Diretor (a ser protocolado no Protocolo Geral, no andar térreo);
- Registro no DETRAN RS;
- Credenciamento na ANP (Agência Nacional do Petróleo);
- Credenciamento no Conselho Municipal de Educação; 
- Cadastro Digital: Protocolo de Atualização de Cadastro para Alvará (a ser protocolado no Protocolo Geral, no andar térreo);
- Protocolo de Regularização do Imóvel;
- Declaração de Ponto de Referência, quando não há atividades no local;
- Declaração de Transporte;
- Laudo Acústico;
- Declaração de Poluição Sonora, em casos especiais de dispensa do Laudo Acústico.

Documentação necessária para 1º Alvará:

- Documentação Padrão;
- Documentação listada no check list da viabilidade.

Documentação necessária para Alteração de Atividade e Endereço:

- Documentação Padrão;
- Alvará Original ou Boletim de Ocorrência (www.pc.rs.gov.br).

Documentação necessária para Alteração de Razão Social:

- Formulário de Viabilidade;
- Alteração Contratual (Cópia + Original);
- Cópia CNPJ;
- Alvará Original ou Boletim de Ocorrência (www.pc.rs.gov.br).

Documentação necessária para Alteração de Sócio/Capital:

- Formulário de Viabilidade;
- Alteração Contratual (Cópia + Original).

Documentação necessária para Renovação de Alvará:

- Documentação Padrão;
- Alvará Original ou Boletim de Ocorrência (www.pc.rs.gov.br);
- Comprovação do cumprimento das pendências quando houver condicionante.

Documentação necessária para Baixa do Alvará:

a) Sem prestação de serviço:

- Requerimento para Baixa Pessoa Jurídica;
- Distrato Social ou Alteração Contratual de mudança/transferência de município;
- Alvará Original ou Boletim de Ocorrência (www.pc.rs.gov.br);
- Certidão de Baixa do CNPJ ou cópia do CNPJ com endereço do novo município.

b) Com prestação de serviço:

- Requerimento para Baixa Pessoa Jurídica;
- Distrato Social ou Alteração Contratual de mudança/transferência de município;
- Alvará Original ou Boletim de Ocorrência (www.pc.rs.gov.br);
- Certidão de Baixa do CNPJ ou cópia do CNPJ com endereço do novo município;
- Notas Fiscais de Serviços da última AIDOF autorizada;
- Livros Caixa e/ou SPED (arquivo) e/ou Diário e Razão dos últimos 5 exercícios;
- Para empresas do Simples Nacional: DEFIS - Cópia das Declarações Socioeconômicas e Fiscais e recibos de entrega.

Documentação necessária para Alvará de Autônomo:

- RG/CNH;
- Diploma e Carteira de Registro do Órgão de Classe (Original + Cópia);
- Declaração de Autônomo: 2 vias (Assinado pelo Contribuinte);
- Cópia do Carnê de IPTU ou ITR (Imposto Territorial Rural);
- Se alugado: Contrato de locação ou Declaração de Autorização de Uso do Imóvel, pelo Proprietário ou por Herdeiros;
- Se dependente do proprietário falecido: Certidão de Casamento ou Documento que comprove filiação e Certidão de Óbito;
- Se área do Município: solicitar Declaração da Diretoria de Habitação;
- Termo de Ciência e Responsabilidade assinado pelo Empreendedor/Empresário (Responsável Legal); 
- Taxa de Inscrição Pessoa Física paga.

Documentação necessária para Baixa Autônomo:

- Requerimento padrão (informar o motivo da baixa no campo “Histórico”);
- RG/CNH e CPF (Original ou Cópia);
- Documentos que comprovem motivo da Baixa;
- Alvará Original ou Boletim de Ocorrência (www.pc.rs.gov.br).

Documentação necessária para Registro do MEI:

- RG/CNH, CPF, Título de Eleitor;
- Declaração de IR pessoa física (quando houve declaração);
- DIC do imóvel  (cópia do carnê de IPTU ou ITR Imposto Territorial Rural).

Documentação necessária para Alteração/Baixa do MEI:

- Identidade/CNH;
- Título de Eleitor ou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física;
- Alvará Original ou Boletim de Ocorrência (www.pc.rs.gov.br).
OBS: Após a conclusão da Baixa do MEI, é necessário entrar em contato com o guichê de ISSQN para dar baixa na Inscrição Municipal e efetuar a devolução dos blocos de notas.

Documentação necessária para ALVARÁ do MEI:

- Certificado do MEI;
- Documentação Padrão (exceto taxa, conforme Lei Municipal nº 2020/2009);
- Documentação listada no check list da viabilidade realizada na Sala do Empreendedor.

Documentação necessária para Desenquadramento do MEI:

- Cópia do CNPJ;
- Alvará Original ou Boletim de Ocorrência (www.pc.rs.gov.br);
- Bloco de NFS, se houver, para inutilização;
- Caso tenha ALTERAÇÃO, apresentar documentação pertinente.

Para Licença Temporária:

É necessário protocolar pedido de Licença Temporária no andar térreo do Centro Administrativo, com no mínimo, 10 dias antes do início do evento, anexando os seguintes documentos:

- Ofício ou formulário padrão, indicando a data, local e horários do evento;
- Cópia do contrato de locação do espaço do evento (no caso de espaço público, apresentar o contrato de permissão de uso);
- Cópia do protocolo de PPCI “do evento”;
- Pagar taxa de Licença Temporária, no valor de 28 URM;
- Pagar taxa de Licença quando tratar-se de diversões públicas, com valor equivalente a 50 URM;
- Lista dos expositores e promotor do evento, contendo CNPJ, nome fantasia, endereço completo e telefone. (necessário para cadastramento);
- Após o cadastramento dos expositores, as guias de pagamento da taxa serão emitidas e enviadas por e-mail ao promotor do evento, que deverá repassar aos expositores;
- Após o pagamento das guias, as Licenças Temporárias serão emitidas individualmente e ficarão disponíveis para retirada na SEDEC.

Arquivos relacionados

 

Dúvidas

Sala do Empreendedor - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
(51) 3594-9940 / 3097-9460
saladoempreendedor@novohamburgo.rs.gov.br

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