Alteração de Uso

Urbanismo

Alteração de Uso

Publicado em 16/10/2019 - Editado em 28/11/2019

O "Protocolo de Alteração de Uso sem Acréscimo de Área" é o processo que viabiliza a troca de uso/atividade de uma edificação. Por exemplo, se você vai transformar uma casa (uso residencial) em um escritório de contabilidade (uso de serviço), terá que mudar o uso da edificação. 

Público alvo
Responsáveis técnicos habilitados: engenheiros civis ou arquitetos.

Etapas para a realização deste serviço
Para abertura do processo de Alteração de Uso é necessário que toda a edificação existente seja regular (com certidão de Habite-se).

O pedido deverá ser acompanhado de:

  • Planta de situação e localização, com as informações pertinentes conforme Lei 2.946/2016;
  • Memorial descritivo da reforma a ser executada para a adequação ao novo uso ou laudo de vistoria da edificação existente e sua adequação ao uso proposto;
  • ART /RRT de reforma ou laudo de vistoria;
  • Anuência da COMUSA para o novo uso (ou apresentar o projeto hidrossanitário aprovado para o uso anterior, demonstrando que  atende as condições necessárias para o novo uso).

    Outras informações
    Caso a edificação apresentar alguma irregularidade, o processo a ser encaminhado é de Regularização. Neste mesmo processo é possível regularizar as áreas sem Certidão de Habite-se e fazer a troca de uso, conforme o regramento do Projeto Legal de Arquitetura.

    Para maiores esclarecimentos, recomendamos o atendimento presencial mediante  agendamento.