Autos de Infração

Auto de infração (AI) é um documento lavrado por agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação.

O AI é lavrado a partir de:

- Disposição irregular de resíduos

- Operação de atividade sem licença

- Poda/Remoção sem a devida autorização da Arborização

- Maus tratos

- ...

Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm):

“Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades; e

X - restritiva de direitos.”

    O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.

    A defesa deverá ser primeiramente, carimbada no 6º andar (SEMAM) na recepção e após, protocolada no 1º andar (Protocolo Geral) da Prefeitura de Novo Hamburgo.

    Caso houver multa, a mesma pode ser solicitada pelo e-mail:

    boletosmeioambiente@novohamburgo.rs.gov.br