Atos Públicos

TIPO DATA ARQUIVO DESCRIÇÃO
Edital Edital 57/ AUTOS DE INFRAÇÃO- PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE NÃO FORAM NOTIFICADAS
Edital Edital 58/ Listagem das Pessoas físicas e jurídicas que não foram notificadas das Decisões Recursais, vez que não foram encontradas nos endereços constantes do Expediente Administrativo.
Edital Edital 59/ Listagem das Pessoas físicas e jurídicas que não foram notificadas dos Ofícios listados em tela, vez que não foram encontradas nos endereços constantes do Expediente Administrativo.
Edital Edital 60/ Listagem das Pessoas físicas e jurídicas que não foram notificadas do Julgamento de Defesa/julgamentos Autos de Infação, vez que não foram encontradas nos endereços constantes do Expediente Administrativo.
Ordem de Serviço Ordem de Serviço 20/ Símbolo do Autismo - Exposição - SEMAM