Tabela de Taxas

Impostos e Taxas

Tabela de Taxas

Publicado em 15/08/2018 - Editado em 24/01/2020

Para que os processos sejam iniciados, deve ser anexado comprovante de pagamento da taxa correspondente.

URM 2020 = R$ 3,5664

Tabela de taxas para a tramitação dos protocolos junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH)
Taxa URM Unidade
ALINHAMENTO para construção ou muro – Até 20mL de testada 27 por alinhamento
  0,9 mL excedente
Aprovação/alteração/substituição de projeto em ALVENARIA – Até 80m² 50,53 por projeto
  0,45 m² excedente
Aprovação/alteração/substituição de projeto em MADEIRA – Até 80m² 27 por projeto
  0,45 m² excedente
Aprovação/alteração/substituição de projeto – Acima de 500m² 239,53 por projeto
Aprovação/alteração/substituição de DESMEMBRAMENTO 45 por projeto
Aprovação/alteração/substituição de LOTEAMENTO 100 por projeto
Aprovação/alteração/substituição de projeto COMPLEMENTAR 100 por projeto
Demarcação ou Aferição Número Predial 27 por vistoria
Vistoria de HABITE-SE 19 por vistoria
Vistoria de HABITE-SE + Demarcação de Número Predial 46 por vistoria
Vistoria de FUNDAÇÕES 19 por vistoria
Vistoria de DEMOLIÇÃO 20 por vistoria
SEGUNDA VIA de Certidão de Habite-se 3 por 2ª via
MAPA do Cadastro Digital 1,96 por mapa
Demarcação lado par e ímpar de loteamento 27 por vistoria
Vistoria de fossa e filtro ou sumidouro 19 por vistoria
Vistoria de caixa de retenção pluvial 19 por vistoria
Dados atualizados em 24/01/2020    

 

Taxa de Emissão de Documentos para Táxi, Transporte Escolar, Fretamento e por Aplicativo (Diretoria de Transporte Público)
Taxa URM Valor em R$
Baixa e ou Lotação de veículo 10 34,54
Certidão para isenção de IPVA 20 69,07
Certidão Comprobatória 10 34,54
Certidão Comprobatória Diversa 10 34,54
Emissão de Credencial de Motorista 10 34,54
Renovação da Emissão de Credencial de Motorista 5 17,27
Vistoria 25 86,34
Autorização para Fretamento 10 34,54

Dados atualizados em 08/04/2019

   

 

Taxa de Emissão de Documentos para Moto-Táxi e Moto-Frete (Diretoria de Transporte Público)
Taxa URM Valor em R$
Baixa e ou Lotação da motocicleta 5 17,27
Certidão para isenção de IPVA 10 34,54
Certidão Comprobatória 5 17,27
Certidão Comprobatória Diversa 5 17,27
Emissão de Credencial de Motorista 5 17,27
Renovação da Emissão de Credencial de Motorista 5 17,27
Vistoria 10 34,54

Dados atualizados em 08/04/2019

   

 

Tabela de taxas para a tramitação dos protocolos junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) - Alvará
Taxa URM Valor em R$ Prazo
Autônomos Sem Nível 28 99,86 -
Autônomos C/ Nível Técnico e Superior 50 178,32 -
Inscrição Pessoa Jurídica ME 20 71,33 60 DD
Inscrição Pessoa Jurídica EPP 35 124,82 60 DD
Inscrição Pessoa Jurídica Normal 50 178,32 60 DD
2º Alvará Precário 60 213,98 -
3º Alvará Precário 70 249,65 -
4º Alvará Precário 80 285,31 -
5º Alvará Precário 90 320,98 -
6º Alvará Precário 100 356,64 -
Alteração de Endereço ou Atividade 50 178,32 60 DD
Multa por Inscrição Fora do Prazo 50 178,32 60 DD
Multa por Alteração Fora do Prazo 50 178,32 60 DD
Multa por Renovação Fora do Prazo 100 356,64 -
Multa por Baixa Fora do Prazo 25 89,16 60 DD
2ª Via de Alvará 10 35,66 -

Dados atualizados em 02/01/2020

Observações:
* MEI é isento de taxas para Alvará
* Multas reduzidas em 50% para MEI, conf. Art. 176-A do Cód. Tributário Municipal
* Prazo de encaminhamento do MEI é até 180 dias ou quando notificado pela autoridade competente